ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E INSERE NO ORÇAMENTO O VALOR DE R$ 1.405.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Insere no Orçamento o Valor de R$ 1.405.000,00 as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Insere no Orçamento o valor de R$ 1.405.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinco mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE

Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE

6.01.00.04.122.0500.2.0550-200 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - -  - - - - - - - - - - - R$ 50.000,00

6.01.00.04.122.0500.2.0550-200 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 50.000,00

6.01.00.04.122.0500.1.0501-200 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - - - - R$ 80.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - R$ 180.000,00

 

Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 180.000,00

 

Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS

Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS

6.02.00.17.512.0501.2.0551-200 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - - - - R$ 150.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - -- - - - - - - R$ 150.000,00

 

Total da Unidade 02 - - - - - - - - R$ 150.000,00

 

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0501.2.0552-200 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - - - R$ 200.000,00

6.03.01.17.512.0501.1.0503-200 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - -  -- - - - - - R$ 520.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 720.000,00

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.567

Folha 02

 

Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

6.03.02.17.512.0501.2.0554-200 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - -- - -  - - R$ 150.000,00

6.03.02.17.512.0501.1.0504-200 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - - - - - - R$ 125.000,00

 

Total da Sub-Unidade 02 -- - - - - - R$ 275.000,00

 

Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA

6.03.03.17.512.0501.2.0555-200 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - - R$ 80.000,00

 

Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - R$ 80.000,00

 

Total da Unidade 03 - - - - -  - - - - - R$ 1.075.000,00

 

Total da Instituição 06 - -- - - - - - - - - R$ 1.405.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - R$ 1.405.000,00

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos superávit financeiro na forma do do art. 43, §1º, III da Lei Federal n.º 4.320/1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de novembro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.170/2022

WJL/ERS


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C8E75E06