ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.975, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a autorização para a realização de repasse financeiro ao Hospital Frei Caetano e Maternidade Santa Tereza, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Hospital Frei Caetano e Maternidade Santa Tereza, CNPJ 23.193.485/0001-82 a importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais) objeto de repasse advindo do Ministério da Saúde - Emenda nº 202571140001 de autoria da Bancada do Estado de Minas Gerais, tendo por objeto o Incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, cujo espelho da proposta integra a presente Lei.

Parágrafo único: Fica autorizado ainda o repasse de eventual resultado de aplicação financeira dos recursos, realizada pela Prefeitura, enquanto não transferidos à entidade beneficiária.

 

Art. 2º Para a consecução dos objetivos da presente Lei, a instituição beneficiária deverá cumprir com todas as exigências constantes da Lei nº 13.019/2014, no que se refere à apresentação dos documentos necessários à formalização de Termo de Colaboração, elaboração de Plano de Trabalho, utilização dos recursos e a competente Prestação de Contas, responsabilizando-se exclusivamente por qualquer eventual falha posteriormente apontada.

Parágrafo único: A entidade beneficiária somente poderá utilizar os recursos repassados após a formalização do Termo de Fomento, que deverá ser referendado pelo Legislativo Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 24 de fevereiro de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:C8F4C962