ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N° 3.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA DE GUAXUPÉ, NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL N. 1.396/98 E ALTERAÇÕES.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 45 (quarenta e cinco) cargos de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I e 20 (vinte) cargos de AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL do Grupo Ocupacional de Apoio da Educação, previstos na Lei n.o 1.396/98, alterada pela Lei n.o 2.313/2014.
Parágrafo único. Os cargos ora criados passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.
Art. 2º Ficam criados 05 (cinco) cargos de PSICÓLOGO I do Grupo Ocupacional de Nível Universitário, previstos na Lei n.o 1.396/98, alterada pela Lei nº 2.313/2014.
Parágrafo único. Os cargos ora criados passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal n. 3.263/2025.
Guaxupé, 23 de dezembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396/98
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO
|
CARGO |
REF |
VAGAS |
|
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I |
E-IV |
105 |
|
Auxiliar de Professor de Educação Infantil |
E-IV |
067 |
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396/98
GRUPO OCUPACIONAL E DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
|
CARGO |
REF |
VAGAS |
|
Psicólogo I |
E-XI |
20 |
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:C8F4E2BF