ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2026

Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno e do PPP – Plano Político Pedagógico do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes “Cantinho Acolhedor”.

 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal Nº 1217/2017 e conforme reunião deliberativa do dia 29 de setembro de 2026,

RESOLVE:

Art.1º - Fica aprovado o Regimento Interno e do PPP – Plano Político Pedagógico do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes “Cantinho Acolhedor”.

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 29 de setembro de 2026.

 

GUILHERME ROSA DA SILVA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Allan Martins Raposo
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