ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Câmara Municipal de Leopoldina
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.340, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, ESTADO E MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 8º do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte LEI :
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017 fixa fixado em R$ 8.111,05 (oito mil, cento e onze reais e cinco centavos)
Art. 2º O valor do subsídio de que trata o artigo 1º desta Lei será recomposto, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda no índice de inflação aferido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos doze meses.
Art. 3º A Ausência do Vereador à reunião ordinária, sem justificativa, implica na perda do direito à percepção do valor correspondente, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias, que serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Leopoldina, Minas Gerais, 16 de setembro de 2016, 162º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
IVAN MARTINS NOGUEIRA
Presidente
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:C904F254