ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATO Nº 056/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAQUE – EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 056/2025, PROCEDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 079/2025 DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 031/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NAQUE/MG E A EMPRESA A CONSULTORIA LTDA,

O MUNICÍPIO DE NAQUE/MG, resolve registrar nos termos da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; A rescisão do contrato ora formalizada encontra amparo no artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de rescisão consensual por acordo entre as partes. As partes acordam em rescindir, de forma amigável e sem ônus para qualquer das partes, o Contrato Administrativo nº 056/2025, a partir da assinatura deste Termo. Com a rescisão, as partes nada mais têm a reclamar uma da outra, seja a que título for, em relação às obrigações contratuais assumidas até a presente data. O contrato está sendo rescindo em razão de incompatibilidade de agenda e de dificuldades logísticas que inviabilizam o deslocamento e o acompanhamento presencial das atividades contratadas — especialmente no município de Ipatinga/MG — e considerando o curto prazo e as especificidades do objeto contratual, não foi possível providenciar, em tempo hábil, a substituição por profissional devidamente qualificado, o que compromete a continuidade dos trabalhos dentro dos padrões de qualidade exigidos pela Administração; assim, com fundamento no art. 137, inciso V, e art. 138 da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula 13.4.2 do contrato, solicitamos que a rescisão se dê de forma consensual e sem aplicação de penalidades, em razão da boa-fé e da transparência demonstradas pela contratada. Data da assinatura 14 de outubro de 2025.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Município 

 


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:C90B5698