ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sem-Peixe para o Exercício Financeiro de 2027.
A Câmara Municipal de Sem-Peixe, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Eder Elói Alves Pena, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2027, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento de 2027 é de R$ 39.249.800,00 (trinta e nove milhões duzentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais), já deduzida a receita do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, mesmo valor da despesa fixada.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município e em seus créditos adicionais, podendo para tanto, utilizar as fontes de recurso estabelecidas no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964.
II - Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício financeiro de 2027, podendo para tanto, utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício financeiro, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, utilizando-se do excesso da receita realizada apurada, nos termos do art. 43, § 1º, II e do § 3º da Lei nº 4.320/1964;
III - Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício financeiro de 2027, podendo para tanto, utilizar 30,00% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, utilizando-se do superávit financeiro verificado no exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/1964;
IV – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de atender as demandas do Município, atendo-se ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
V – Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e a cobertura dos créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027;
VI – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
VII - Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
VIII - Proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita;
Parágrafo único. O ato de abertura dos créditos adicionais suplementares deverá obedecer a forma e o detalhamento constantes da Lei Orçamentária.
Art. 4º. Integram a presente Lei, os seguintes anexos, além de outros exigidos nos arts. 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964:
I – Quadro I – Receita orçamentaria por categoria e fonte;
II – Quadro II – Despesa orçamentaria por funções de governo;
III – Quadro III – Despesa orçamentaria por órgãos e unidades orçamentarias;
IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos;
V – Quadro V – Resumo das Transferências Financeiras Por Órgãos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
EDER ELÓI ALVES PENA
Prefeito Municipal
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QUADRO I – RECEITA ORÇAMENTARIA POR CATEGORIA E FONTE |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
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1.RECEITAS CORRENTES |
39.194.800,00 |
|
Receita Tributária |
1.194.700,00 |
|
Receita de Contribuições |
275.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
339.400,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
53.500,00 |
|
Transferências Correntes |
37.322.200,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
10.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
4.845.000,00 |
|
Operações de Credito Internas |
700.000,00 |
|
Operações de Credito Externas |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
250.000,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
3.895.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
44.039.800,00 |
|
(-) Deduções da Receita para Formação do FUNDEF |
-4.790.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS RECEITAS |
39.249.800,00 |
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QUADRO II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
||
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FUNÇÕES DE GOVERNO |
ADM.DIRETA |
ADM.INDIRETA |
TOTAL |
|
01 – Legislativa |
822.000,00 |
0,00 |
822.000,00 |
|
02 – Judiciarias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
03 – Essencial à justiça |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
04 - Administração |
5.271.500,00 |
0,00 |
5.271.500,00 |
|
05 – Defesa Nacional |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
06 – Segurança Publica |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
07 – Relações Exteriores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
08 – Assistência Social |
1.705.200,00 |
0,00 |
1.705.200,00 |
|
09 – Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
10 – Saúde |
8.328.500,00 |
0,00 |
8.328.500,00 |
|
11 – Trabalho |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
12 – Educação |
5.066.300,00 |
0,00 |
5.066.300,00 |
|
13 – Cultura |
2.082.000,00 |
0,00 |
2.082.000,00 |
|
14 – Direitos de Cidadania |
132.000,00 |
0,00 |
132.000,00 |
|
15 - Urbanismo |
6.531.000,00 |
0,00 |
6.531.000,00 |
|
16 – Habitação |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
17 – Saneamento |
677.000,00 |
0,00 |
677.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
90.000,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
19 – Ciência e Tecnologia |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
20 – Agricultura |
1.458.000,00 |
0,00 |
1.458.000,00 |
|
21 – Organização Agraria |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
22 – Industria |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
23 – Comercio e serviços |
225.000,00 |
0,00 |
225.000,00 |
|
24 – Comunicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
25 – Energia |
162.000,00 |
0,00 |
162.000,00 |
|
26 – Transporte |
5.068.300,00 |
0,00 |
5.068.300,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
410.000,00 |
0,00 |
410.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
851.000,00 |
0,00 |
851.000,00 |
|
99 - Reservas |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS |
39.249.800,00 |
0,00 |
39.249.800,00 |
|
QUADRO III – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
39.249.800,00 |
|
01 – Câmara Municipal |
1.969.000,00 |
|
01.01 Corpo Legislativo |
1.969.000,00 |
|
02 – Prefeitura Municipal |
37.280.800,00 |
|
02.01 - Gabinete do Prefeito |
1.161.000,00 |
|
02.02 – Departamento Municipal de Administração |
2.143.500,00 |
|
02.03 – Departamento Municipal de Fazenda |
1.523.000,00 |
|
02.04 – Departamento Municipal de Educação |
5.066.300,00 |
|
02.05 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
12.960.300,00 |
|
02.06 – Departamento Municipal de Saúde |
8.328.500,00 |
|
02.07 – Departamento Municipal Desenvolvimento Econômico |
1.346.000,00 |
|
02.08 – Departamento Municipal de Cultura |
2.082.000,00 |
|
02.09 – Departamento Municipal de Esporte e Lazer |
410.000,00 |
|
02.10 – Departamento Municipal de Turismo |
225.000,00 |
|
02.11 – Departamento Municipal de Aq. e Meio Ambiente |
160.000,00 |
|
02.12 – Fundo Municipal de Assistência Social |
1.875.200,00 |
|
QUADRO IV – RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ORGÃOS |
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ÓRGÃOS |
RECEITAS |
DESPESAS |
|
01 – Câmara Municipal |
0,00 |
1.969.000,00 |
|
02 – Prefeitura Municipal |
39.249.800,00 |
37.280.800,00 |
|
TOTAL GERAL |
39.249.800,00 |
39.249.800,00 |
|
QUADRO V – RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS POR ÓRGÃOS |
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ÓRGÃOS |
Interferências Ativas |
Interferências Passivas |
|
01 – Câmara Municipal |
1.969.000,00 |
0,00 |
|
02 – Prefeitura Municipal |
0,00 |
1.969.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
1.969.000,00 |
1.969.000,00 |
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:C90F554B