ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Lambari, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial geral anual de 5,0% (cinco por cento) a partir de 01 de março de 2022, aos servidores municipais efetivos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, bem como os servidores do SAAE e PREVILAM.

 

§1º. O reajuste ora autorizado caracteriza a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.

 

§2º. O reajuste concedido no caput deste artigo se estende ao Prefeito, Vice Prefeito e Diretores, conforme disposto na Lei Municipal 2.071, de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio de Prefeito e Vice Prefeito para a Legislatura de 2021/2024 e Lei Municipal nº 2.073, de 29 de junho de 2020 a qual fixou o subsídio dos Diretores Municipais para legislatura de 2021/2024.

 

Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando, autorizado o Chefe do Executivo, proceder às suplementações e anulações que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer dispositivos em contrário.

 

Lambari, 16 de fevereiro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada em: ___/___/2022_________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:C916A592