ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.499, DE 31 DE AGOSTO 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SEGURO RESIDENCIAL E HABITACIONAL AOS IMÓVEIS EDIFICADOS POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL NOS CONDOMÍNIOS JARDIM PANORAMA 1 E 2.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar seguro habitacional/residencial com o objetivo de garantir a cobertura para os imóveis dos condomínios Jardim Panorama 1 e Jardim Panorama 2, contra, no mínimo, eventos naturais que possam causar danos a estrutura dos imóveis como descargas elétricas, inundações, dentre outros, assim como assistência para instalações e pequenas reformas eventualmente necessárias para correção de danos.

 

Parágrafo único: Deverão ser seguidos os ritos legalmente previstos para a contratação do serviço por parte da administração pública municipal.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

 

Ouro Branco, 31 de agosto de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:C91F86D7