ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.499, DE 31 DE AGOSTO 2021.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar seguro habitacional/residencial com o objetivo de garantir a cobertura para os imóveis dos condomínios Jardim Panorama 1 e Jardim Panorama 2, contra, no mínimo, eventos naturais que possam causar danos a estrutura dos imóveis como descargas elétricas, inundações, dentre outros, assim como assistência para instalações e pequenas reformas eventualmente necessárias para correção de danos.
Parágrafo único: Deverão ser seguidos os ritos legalmente previstos para a contratação do serviço por parte da administração pública municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Ouro Branco, 31 de agosto de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:C91F86D7