ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.039, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº. 1.039, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipal.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 16,11% (dezesseis inteiros e onze centésimos por cento), conforme IPCA – E (IBGE) acumulado no período de 01/2022 a 12/2024, a título de Revisão Anual prevista no Artigo 37, inciso X, da CF/888, incidente sobre o subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Poder Executivo do Município de Cristiano Otoni.

Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo incidirá sobre os valores dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, tendo por referência o valor pago na competência do mês de janeiro de 2025.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo 17, § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação própria consignada no orçamento do Poder Executivo vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1º de janeiro de 2025.

 

Cristiano Otoni, 19 de fevereiro de 2025.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:C929A2B8