ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 01, de 4 de maio de 1992, para acrescentar os Arts. 115-A e 115-B, adequando o Regime Jurídico Único dos servidores públicos de Cachoeira Dourada à Lei 13.370, de 12 de dezembro de 2016, e em consonância com tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei complementar nº 01, de 4 de maio de 1992, acrescentando os artigos 115-A e 115-B, objetivando adequar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Cachoeira Dourada, à Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016 (que alterou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União); assim como o novel Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de Repercussão Geral no Direito para o referido tema nos seguintes termos: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112, de 1990.”
Art. 2° A Lei Complementar nº 01, de 4 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguintes alterações:
Art. 115-A. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Art. 115-B. As disposições constantes do Art. 115-A são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.” (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de março de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:C92AADB7