ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 65/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 47, DE 29/04/2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 65/2021

 

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 47, de 29/04/2019.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Altera a redação do art. 5º e cria o Parágrafo Único ao mesmo artigo da Lei Complementar nº. 47, de 29/04/2019, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º. O abrigo disponibilizará, no máximo, 20 (vinte) vagas para crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, de ambos os sexos, oriundos do município de São Lourenço/MG.

 

Parágrafo Único. O abrigo poderá acolher crianças e adolescentes oriundos de outros municípios da Comarca de São Lourenço, desde que haja repasse de recursos financeiros para custeio pelo município de origem, mediante a assinatura de convênio ou instrumento congênere."

 

Art. 2º. Fica assegurada às crianças e adolescentes oriundos de outros municípios e que se encontrem acolhidas na instituição na data de publicação desta Lei Complementar a permanência no abrigo, nos termos da Lei Complementar nº. 47/2019.

 

Art. 3. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de maio de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 88/2021

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C92D0E5E