ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1130 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Denomina a Quadra Poliesportiva Municipal no Bairro Bela Vista, na cidade de Berilo/MG, declara-a de Utilidade Pública, com interesse, destinação e finalidade esportiva e social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada como “QUADRA POLIESPORTIVA MUNICIPAL JONAS EVILASES FERREIRA” o espaço público situado na Rua Maria Pereira de Sales, no Bela Vista, na Cidade de Berilo/MG, conforme descrições contidas na Planta de Situação e Localização anexa, a qual constitui parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Esportiva e Social o espaço público descrito e denominado no artigo anterior.
Parágrafo Único – Na quadra pública discriminada e denominada por esta lei, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para instalação dos equipamentos necessários ao lazer, recreação, iluminação e demais serviços que se fizerem necessários.
Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placas indicativas na aludida quadra e a respectiva comunicação da denominação a eventuais órgãos interessados, tais como a CEMIG, COPANOR, dentre outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo, em 28 de dezembro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:C92E7D3B