ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.082, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Que dispõe sobre
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE GUAXUPÉ A CAMPANHA JANEIRO BRANCO
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui-se, no Calendário Oficial de Guaxupé, a Campanha “Janeiro Branco”, destinada a realização de ações educativas para a promoção e a difusão da saúde mental.
Parágrafo único. A Campanha Janeiro Branco será comemorada anualmente todo mês de janeiro, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Guaxupé.
Art. 2º A Campanha “Janeiro Branco” tem como objetivo:
I - inserir a temática saúde mental na comunidade como um todo;
II - promover entre as pessoas ações em saúde mental que levem a ideia de que essa se refere à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos, considerando os seguintes critérios em especial: atitudes positivas em relação a si próprio, crescimento pessoal, desenvolvimento e autorrealização, integração e resposta emocional, autonomia e autodeterminação, percepção apurada da realidade, domínio ambiental e competência social;
III - difundir um conceito ampliado de saúde mental e emocional como um estado de equilíbrio emocional, combatendo a ideia equivocada de que a mesma está relacionada à ausência de transtorno mental;
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 24 de novembro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:C9445045