ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.082, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.082, de 24 de novembro de 2023

 

 Que dispõe sobre

 

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE GUAXUPÉ A CAMPANHA JANEIRO BRANCO

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Institui-se, no Calendário Oficial de Guaxupé, a Campanha “Janeiro Branco”, destinada a realização de ações educativas para a promoção e a difusão da saúde mental.

Parágrafo único. A Campanha Janeiro Branco será comemorada anualmente todo mês de janeiro, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Guaxupé.

 

Art. 2º A Campanha “Janeiro Branco” tem como objetivo:

I - inserir a temática saúde mental na comunidade como um todo;

II - promover entre as pessoas ações em saúde mental que levem a ideia de que essa se refere à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos, considerando os seguintes critérios em especial: atitudes positivas em relação a si próprio, crescimento pessoal, desenvolvimento e autorrealização, integração e resposta emocional, autonomia e autodeterminação, percepção apurada da realidade, domínio ambiental e competência social;

III - difundir um conceito ampliado de saúde mental e emocional como um estado de equilíbrio emocional, combatendo a ideia equivocada de que a mesma está relacionada à ausência de transtorno mental;

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 24 de novembro de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:C9445045