ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari para o exercício de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração destinado as despesas de capital com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Lambari, entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 repassando o valor de R$1.097.764,50 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º anterior será repassado da seguinte forma:
I – Até o dia 28 de fevereiro de 2022 será repassado o valor de R$99.796,77 (noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos);
II – Até o dia 28 de março de 2022 será repassado o valor de R$99.796,77 (noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos);
III - Até o dia 28 de abril de 2022 será repassado o valor de R$99.796,77 (noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos);
IV – Até o dia 28 de maio de 2022 será repassado o valor de R$99.796,77 (noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos);
V – Até o dia 28 de junho de 2022 será repassado o valor de R$99.796,77 (noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos);
VI – Até o dia 28 de julho de 2022 será repassado o valor de R$99.796,77 (noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos);
VII – Até o dia 28 de agosto de 2022 será repassado o valor de R$99.796,77 (noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos);
VIII - Até o dia 28 de setembro de 2022 será repassado o valor de R$99.796,77 (noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos);
IX – Até o dia 28 de outubro de 2022 será repassado o valor de R$99.796,77 (noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos);
X – Até o dia 28 de novembro de 2022 será repassado o valor de R$99.796,77 (noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos);
XI - Até o dia 28 de dezembro de 2022 será repassado o valor de R$99.796,77 (noventa e nove mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos);
Artigo 3º. Em decorrência de possíveis alterações na Portaria Interministerial, fica, desde já, autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar os valores, objetivando o fiel cumprimento das normas federais.
Artigo 4º. Os repasses descritos nesta Lei caracterizam-se como subvenção social destinados à APAE na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o Plano de Aplicação e o cronograma financeiro estabelecido no termo a ser firmado com o Município.
Artigo 5º. A prestação de contas deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após o término de vigência do termo de parceria.
Artigo 6º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.04.03.12.367.2002.2010.3.3.50.41.00.01.019 – Ficha 371.
Artigo 7º. Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari –APAE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Lambari, 16 de fevereiro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:C9456A3F