ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.983, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

02 Executivo

02.10 Secretaria Municipal de Educação

02.10.01 Secretaria Municipal de Educação

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão da Política de Educação

12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional do Município

3.3.90.36.00-837 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% R$ 500,00

02 Executivo

02.10 Secretaria Municipal de Educação

02.10.02 Subsecretaria Pedagógica

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1203 Transporte Escolar

12.361.1203.2139 Manutenção Transporte Escolar

3.3.90.36.00-868 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25% R$ 500,00

 

Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

02 Executivo

02.10 Secretaria Municipal de Educação

02.10.02 Subsecretaria Pedagógica

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Escola para Todos

12.361.1201.1031 Ampliação de Prédios Escolares

4.4.90.51.00-846 Obras e Instalações

1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25% R$ 1.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C95242D6