ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 683/2016
O Prefeito Municipal de Lamim.
Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos créditos adicionais especiais para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.28 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.28.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.241 Assistencia ao Idoso
08.241.0019 PROTEÇÃO SOCIAL
08.241.0019.2074 MANUT. DO FUNDO MUNIC.ASSIST.SOCIAL
3.3.50.43.00 - 329 Subvenções Sociais....... 3.600,00
1.00.00 Recursos Ordinários .......3.600,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: .......R$ 3. 600,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no) artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, §1º, da Lei Federal nº. 4320/64:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.27 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.27.01 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
08.243.0018 INCLUSÃO SOCIAL
08.243.0018.2071 CONTRIBUIÇÃO PARA APAC/CONS.LAFAIETE
3.3.50.41.00 295 Contribuições ...... 3.600,00
1.00.00 Recursos Ordinários ............3.600,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: ............R$ 3.600,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 25 de agosto de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:C9701224