ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre o Código de Meio Ambiente do Município de Vieiras/MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu Ricardo Celles Maia, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Este código estabelece normas objetivando a proteção, a conservação, o controle, a preservação, a recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade ambiental, bem como a fiscalização e o licenciamento ambiental das atividades efetivas e potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, visando assegurar, no Município de Vieiras/MG a compatibilidade do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, instituindo medidas de polícia administrativa em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Política Municipal observará os seguintes princípios:
I - Ação governamental na manutenção da qualidade ambiental, considerando o meio ambiente como um bem de uso comum a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - Racionalização do uso dos recursos ambientais;
III - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
V - Desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;
VI - Prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;
VII - função social da propriedade urbana e rural;
VIII - Participação e controle social direto do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
IX - Reparação dos danos e degradações ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
X - Responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
XI - Educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;
XII - Proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de Unidades de Conservação;
XIII - Harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;
XIV - Responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais;
II - Articular e integrar os programas, projetos, ações e atividades de cunho ambiental desenvolvidos pelos diversos órgãos e entidades do Município, bem como com aqueles dos órgãos federais e estaduais;
III - Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação, com possibilidade de compartilhamento de corpo técnico, sistemas de informação e recursos financeiros entre os municípios consorciados;
IV - Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis, promovendo, assim, o zoneamento ambiental;
V - Controlar as atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, sob qualquer forma, capazes de causar degradação ambiental ou comprometer a qualidade de vida;
VI - Proteger áreas ameaçadas de degradação e recuperar áreas degradadas;
VII - Preservar e conservar as áreas protegidas no Município;
VIII - Promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal;
IX - Promover a formação de consciência pública sobre a necessidade de preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida individual e coletiva.
Art. 4º. Para os fins previstos nesta Lei e para a aplicação da legislação ambiental, entende-se por:
I - Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
VI - Poder de polícia: atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao meio ambiente, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
VII - Fiscalização: atividade de verificação das atividades desenvolvidas por terceiros quanto ao cumprimento das normas legais, técnicas e regulamentares pertinentes;
VIII - Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
IX - Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
X - Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, relatório de controle ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental simplificado, estudo de impacto de vizinhança, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, plano de recuperação da flora e análise preliminar de risco;
XI - Preservação ambiental: proteção da natureza, sem considerar a questão econômica ou de uso, cuja cerne é proteger o meio ambiente das ações do homem;
XII - Conservação ambiental: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
XIII - Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
XIV - Controle ambiental: conjunto de operações e/ou dispositivos destinados ao exame e avaliação dos impactos negativos das intervenções físicas, efluentes líquidos, emissões atmosféricas e resíduos sólidos gerados pela atividade instalada, de modo a corrigir ou reduzir os seus impactos sobre a qualidade ambiental.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMMA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SMMA, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem:
I – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, como órgão central de coordenação e de execução, que fornecerá o suporte técnico, jurídico e administrativo ao CODEMA, composta por profissionais das diversas áreas do conhecimento com atribuições de análise e fiscalização nos procedimentos ambientais de competência municipal;
II - O CODEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, como órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, inclusive quanto aos processos de licenciamento e à aplicação de sanções às condutas lesivas ao meio ambiente, conforme previsto nesta Lei, bem como deliberar sobre atos autorizativos de sua competência.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE.
Art. 6º. São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, em relação à temática ambiental, nos termos da Lei Complementar nº 19, de 06 de dezembro de 2024, alterada pela Lei Complementar nº 22, de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Vieiras/MG e atribui à Secretaria, dentre outras, as competências ambientais municipais, sem prejuízo das seguintes atribuições:
I - propor e operacionalizar a Política Municipal de Meio Ambiente, compatibilizando-a com as políticas nacionais e estaduais;
II - atuar na formação da consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
III - promover a educação ambiental visando uma consciência ecológica dentro da comunidade no exercício da cidadania;
IV - autorizar, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, observando a legislação ambiental competente, nos termos de regulamentação específica, em consonância com corpo técnico habilitado e registrado em conselho profissional, garantindo a capacidade mínima necessária para exercer a competência licenciadora;
V - licenciar a implantação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, observando a legislação ambiental competente, nos termos de regulamentação específica, após aprovação do CODEMA;
VI - disciplinar os procedimentos internos para o cumprimento das deliberações e resoluções do CODEMA;
VII - propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente;
VIII - prestar apoio e assessoramento técnico e jurídico ao CODEMA, bem como exercer a função de sua secretaria executiva;
IX - operacionalizar e gerenciar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, ouvido o CODEMA;
X - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;
XI - julgar em primeira instância os processos de auto de infração lavrados no exercício do seu poder de polícia;
XII - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes degradadores do meio ambiente;
XIII - articular-se com organismos federais, estaduais e municipais para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais;
XIV - analisar e aprovar projetos ambientais, acompanhando, fiscalizando e monitorando sua execução;
XV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
XVI - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
XVII - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
XVIII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;
XIX - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 7º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único. As expressões "Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Vieiras" e a sigla CODEMA se equivalem para efeito de identificação, referência ou comunicação.
Art. 8º. Compete ao CODEMA no âmbito do SMMA:
I - propor diretrizes, normas e regulamentação para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - propor e elaborar normas, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, inclusive quanto ao licenciamento ambiental de competência municipal, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinentes;
III - solicitar ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o inciso anterior;
IV - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do Município;
V - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
VI - constituir, em conjunto com o Poder Executivo, planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão municipal de meio ambiente, no que diz respeito a sua competência exclusiva;
VII - discutir e recomendar, anualmente, a proposta orçamentária ao executivo municipal inerente ao seu funcionamento;
VIII - informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, de qualquer esfera administrativa, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
IX - solicitar apresentação de relatórios relativos às atividades de fiscalização executadas direta ou indiretamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente;
X - assegurar, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, a manutenção de mecanismos para o recebimento de denúncias referentes às questões de natureza ambiental e diligenciar no sentido de sua apuração e tomada das medidas cabíveis por parte do Poder Executivo municipal, estadual ou federal;
XI - acionar os órgãos competentes para localizar, identificar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XII - aprovar o zoneamento ambiental do município;
XIII - determinar a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de licenciamento ambiental de competência municipal;
XIV - propor e manifestar-se em caráter consultivo sobre a definição, implantação, controle, alteração e/ou supressão de Unidades de Conservação, visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XV - responder a consultas sobre matéria de sua competência;
XVI - deliberar juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, se existentes;
XVII - manifestar-se perante ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em assuntos de interesse do Município de acordo com o previsto no Art.13, § 1º da Lei Complementar nº 140/2011;
XVIII - deliberar sobre as licenças e autorizações ambientais de competência Municipal, nos termos de regulamentação específica;
XIX - julgar em segunda instância processos de auto de infração lavrados direta ou indiretamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente;
XX - exercer a gestão das Unidades de Conservação Municipais;
XXI - elaborar e alterar seu Regimento Interno.
Art. 9º. O suporte financeiro, técnico, jurídico e administrativo indispensável ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da colaboração de órgãos e entidades das demais esferas governamentais, bem como das entidades representativas da sociedade, com assento ou não no Conselho.
Art. 10. O CODEMA é composto por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.074/2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.116/2023.
I - Poder Público: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos; e 01 (um) representante da Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;
II - Sociedade Civil: 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, na forma da Lei Municipal nº 1.116/2023 e do Regimento Interno do CODEMA;
III - Os membros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período, observadas a legislação municipal e as regras do Regimento Interno do CODEMA.
§º 1º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
§º 2º. O mandato dos membros do CODEMA será de dois anos, permitida a recondução consecutiva, podendo tais membros, entretanto, serem substituídos a qualquer tempo pela entidade ou órgão que os indicou.
§ 3º. O Presidente do CODEMA será eleito dentre seus membros no início de cada mandato por maioria absoluta dos Conselheiros.
§ 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, convocar as entidades para a composição do CODEMA e, nos casos pertinentes, organizar as reuniões para escolha dos representantes de grupos e entidades.
Art. 11. As seções plenárias do CODEMA serão sempre públicas, e qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer uso da palavra, desde que inscrito regularmente até o início das reuniões das estruturas colegiadas, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se.
Parágrafo único. As atas de cada reunião deverão ser publicadas.
Art. 12. A função dos membros do CODEMA não será remunerada, considerando-se relevante serviço público.
§º 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente indicará servidor para a função de Secretário Executivo do CODEMA.
Art. 13. Os atos do CODEMA são de domínio público e deverão ser obrigatória e amplamente divulgados.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado propiciando saúde e qualidade de vida aos habitantes do Município e suas futuras gerações.
Art. 15. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - o planejamento e a gestão ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - os espaços territoriais ambientalmente protegidos;
IV - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
V - a avaliação do impacto ambiental;
VI - o licenciamento ambiental e sua revisão;
VII - o controle, a fiscalização, o monitoramento, o cadastro e a auditoria ambiental das atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais;
VIII - a educação ambiental;
IX - instrumentos econômicos que promovam mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente;
X - o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XI - o Plano Diretor;
XII - o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica;
XIII - o Sistema Municipal de Informações Ambientais.
§ 1º Os instrumentos econômicos que promovam mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente, serão estabelecidos em lei específica, observada a legislação aplicável, inclusive a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ou a lei que a substituir.
§ 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios estabelecidos com base em estudos e propostas realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e demais órgãos do Sistema Municipal de Meio Ambiente, bem como os demais procedimentos para controle e fiscalização necessários à implementação desta lei.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
Art. 16. O planejamento ambiental é o instrumento da Política Ambiental que se constitui como um processo contínuo que envolve coleta, organização e análise sistematizada das informações, por meio de procedimentos e métodos, para se chegar a decisões ou escolhas acerca das melhores alternativas para o aproveitamento dos recursos disponíveis em função de suas potencialidades, e com a finalidade de atingir metas específicas no futuro, tanto em relação a recursos naturais quanto à sociedade.
Parágrafo único. O planejamento ambiental deve considerar, dentre outros fatores determinantes:
I - a legislação vigente;
II - as tecnologias e alternativas para a preservação e conservação do meio ambiente;
III - os recursos naturais;
IV - os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para viabilizar o planejamento;
V - a participação e o controle social como pressupostos básicos de gestão da coisa pública e da discussão, elaboração, execução e avaliação as políticas públicas.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 17. O zoneamento ambiental consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuições de usos e atividades segundo as características de cada uma delas, visando ao uso sustentável dos recursos naturais e equilíbrio dos ecossistemas existentes.
Parágrafo único. O zoneamento ambiental tem em vista os seguintes objetivos:
I - orientar e estimular o desenvolvimento urbano;
II - minimizar a existência de conflitos entre as áreas residenciais e outras atividades sociais e econômicas;
III - permitir o desenvolvimento racional e integrado do aglomerado urbano;
IV - assegurar concentração urbana equilibrada, mediante o controle do uso e do aproveitamento do solo;
V - assegurar a reserva de espaços necessários à expansão disciplinada da cidade;
VI - garantir a efetiva proteção e preservação das áreas de mananciais do município.
CAPÍTULO IV
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 18. Incumbe ao Poder Público Municipal, no âmbito local, a definição, implantação, controle e gestão de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
Art. 19. Denomina-se Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, os espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Art. 20. São objetivos do Poder Público ao criar Espaços Territoriais Especialmente Protegidos:
I - proteger amostra de toda diversidade de ecossistema, assegurando o processo evolutivo;
II - proteger espécies em perigo ou ameaçadas de extinção, comunidades bióticas, formações geológicas e geomorfológicas;
III - preservar o patrimônio genético, objetivando a redução das taxas de extinção de espécies a níveis naturais;
IV - proteger os recursos hídricos e potencializar a produção hídrica;
V - proteger os recursos da fauna e da flora;
VI - conservar as paisagens de relevante beleza, naturais ou alteradas, visando a recreação, o turismo e a pesquisa;
VII - conservar valores culturais, históricos e arqueológicos para pesquisa e visitação;
VIII - fomentar o uso racional e sustentável dos recursos naturais.
Art. 21. São Espaços Territoriais Especialmente Protegidos:
I - Áreas de Preservação Permanente - APPs, definidas em dispositivos legais superiores ou regulamentadas em lei municipal;
II - Unidades de Conservação - UCs, definidas em dispositivos legais superiores ou regulamentadas em lei municipal;
III - áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante, nativa ou plantada, reconhecidas e regulamentadas por ato do Poder Público Municipal;
IV - morros e montes, principalmente os que apresentem solos erodíveis, reconhecidos e regulamentados por ato do Poder Público Municipal;
V - áreas de nascentes e bacias de captação de mananciais de abastecimento de água, bem como os corpos de água superficiais ou subterrâneos, reconhecidos e regulamentados por ato do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
SEÇÃO I
DO SOLO
Art. 22. Para os efeitos desta lei, a propriedade cumpre sua função socioeconômica quando o uso e a recuperação do solo preservar o meio ambiente.
§ 1º O uso da propriedade é nocivo quando gerar qualquer degradação.
§ 2º O uso do solo compreende sua recuperação manual ou mecânica, tratamento químico, cultivo, parcelamento e ocupação.
§ 3º A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará degradação ambiental, passível de punição e/ou reparação do dano.
Art. 23. Compete ao Poder Público Municipal e ao CODEMA:
I - controlar e fiscalizar a utilização do solo para fins urbanos, quanto ao parcelamento e usos compatíveis com o meio ambiente;
II - estabelecer limites para a utilização de áreas frágeis como mananciais, fundos de vale, declividades acima de 30% (trinta por cento), sujeitas a processo erosivo acelerado, movimento de massa e áreas com ocorrência significativa de vegetação arbórea;
III - estimular a participação da iniciativa privada em projetos de implantação e reconstituição de áreas verdes e de reflorestamento, bem como da recuperação e reconstituição de áreas públicas degradadas;
IV - controlar atividades econômicas nas áreas de proteção aos mananciais, permitindo somente aquelas compatíveis com a preservação da qualidade dos recursos hídricos.
Art. 24. As áreas degradadas deverão ser recuperadas pelos proprietários ou responsáveis às suas próprias expensas, ou em parceria com os entes federativos.
Art. 25. As intervenções em terrenos erodidos e/ou sujeitos à erosão serão regidas por legislação municipal específica.
Art. 26. O Poder Público desenvolverá planos, programas e projetos municipais com vistas a evitar ocupação de áreas de risco, bem como mitigar os riscos nas áreas já ocupadas, podendo inclusive implementar medidas para sua desocupação.
Art. 27. A aprovação de projetos de parcelamento do solo para loteamento e desmembramentos de glebas, revestidas ou não por vegetação de qualquer porte, dependerá de regularização ambiental.
SUBSEÇÃO I
DA POLUIÇÃO DO SOLO
Art. 28. Considera-se poluição do solo e do subsolo a deposição, a descarga, a infiltração, a acumulação, a injeção ou o aterramento no solo ou no subsolo, em caráter temporário ou definitivo, de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso.
Art. 29. No caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental de qualquer poluente sobre o solo, em cursos d`água ou na atmosfera, as operações de limpeza e restauração das áreas e bens atingidos, de desintoxicação quando necessárias e de destinação final dos resíduos gerados, atenderão às determinações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e CODEMA.
Art. 30. Em caso de acidente, arcará com as despesas de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental decorrente de derramamento, vazamento e disposição de forma irregular de substância poluente:
I - o transportador e solidariamente o gerador, no caso de acidentes poluidores ocorridos durante o transporte;
II - o gerador, nos acidentes ocorridos em instalações;
III - o proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular e/ou acidente ocorrer no local de armazenamento, tratamento e disposição.
Art. 31. Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular acidental, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente deverá ser comunicada imediatamente do ocorrido, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 32. Na elaboração de programas de redução de riscos no uso de agrotóxicos, deverá ser considerado o ciclo total de vida dos produtos químicos no solo no ar e na água.
SUBSEÇÃO II
DA MINERAÇÃO
Art. 33. As atividades de exploração mineral, cuja competência para licenciar seja do município, além da documentação exigida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, dependerão obrigatoriamente da apresentação de Plano de Recuperação de Área Degrada-PRAD, quando da desativação da lavra.
Art. 34. A recuperação de áreas de mineração exploradas que tiverem sido abandonadas ou desativadas são de responsabilidade do detentor do direito minerário junto ao DNPM.
Art. 35. No caso de mineração paralisada é obrigatória a adoção, pelo detentor do direito minerário junto ao DNPM, de medidas que garantam a estabilidade dos taludes, recapeamento do solo exposto e demais práticas conservacionistas de modo a não permitir a instalação de processos erosivos.
§ 1º. A paralisação da atividade deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e terá validade pelo prazo máximo de 180 dias, podendo, a pedido do empreendedor, ser prorrogada uma única vez pelo mesmo período.
§ 2º. Dentro dos prazos estabelecidos para a paralisação, o empreendedor poderá formalizar novo processo de licenciamento para dar continuidade à atividade minerária.
§ 3º. Atividades paralisadas sem prévia comunicação serão consideradas abandonadas, ficando o empreendedor obrigado a executar o PRAD.
Art. 36. A disposição de rejeitos de mineração em lagoas de decantação (aterros hidráulicos) deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelas normas técnicas vigentes no país, sem prejuízo das exigências que vierem a ser feitas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 37. Deverão ser adotados procedimentos que visem o controle de emissão de poluentes na atmosfera, tanto na atividade de lavra quanto nas estradas internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.
Art. 38. As atividades de mineração deverão adotar sistemas de tratamento e disposição adequada dos efluentes sanitários e de águas residuais provenientes de todos os processos referentes a atividade.
Art. 39. Fica vedada a extração de areia, quando a extração ocasionar desbarrancamento das margens ou comprometer em qualquer aspecto, estruturas construídas, tais como pontes, ou equipamentos públicos.
Art. 40. Os explosivos usados para desmanche de rochas em pedreiras ou para demolições deverão ser previamente autorizados pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Nas autorizações e licenças municipais, o empreendimento apresentará esta autorização.
Art. 41. Para fins de execução do PRAD, será considerado o cronograma apresentado no projeto e a implantação deve ser realizada nas áreas utilizadas em todos os processos da mineração.
SEÇÃO II
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 42. O controle da poluição dos recursos hídricos objetiva:
I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;
III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d`água;
IV - compatibilizar os usos efetivos e potenciais das águas;
V - o adequado tratamento dos esgotos domésticos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos.
Art. 43. A atividade efetiva ou potencialmente poluidora implementará, de acordo com o licenciamento ambiental, programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente aprovado pelo CODEMA.
§ 1º A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias reconhecidamente consolidadas.
§ 2º Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão desfavoráveis, sempre incluídas a previsão de margens de segurança.
SUBSEÇÃO I
DAS ÁGUAS EM GERAL
Art. 44. É proibido o lançamento de efluentes não tratados em vias públicas, galerias de águas pluviais, valas ou cursos d`água.
SUBSEÇÃO II
DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
Art. 45. A preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas no Município de Vieiras reger-se-ão pelas disposições deste código e das legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes.
Parágrafo único. São subterrâneas as águas que existem no solo e subsolo.
Art. 46. A preservação e conservação das águas subterrâneas implicam em seu uso racional, aplicação de medidas contra a poluição e na manutenção do equilíbrio físico, químico e biológico em relação aos demais recursos naturais.
Art. 47. O Município, em cooperação com o Estado, poderá estabelecer áreas de proteção dos locais de extração de águas subterrâneas, como medida contra a poluição e/ou a superexploração.
Art. 48. Os poços abandonados, temporariamente ou definitivamente, e as perfurações para outras finalidades que não a de extração de águas, deverão ser adequadamente tamponados por seus responsáveis, de acordo com a legislação vigente.
SEÇÃO III
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 49. Poluente do ar é qualquer substância em estado sólido, líquido ou gasoso que direta ou indiretamente seja lançada ou esteja dispersa na atmosfera, alterando sua composição natural e produzindo efeitos no homem, nos animais e nas plantas.
Art. 50. Cabe ao Município, no âmbito de sua competência, fiscalizar e controlar a implantação e operação de empresas ou atividades que possam causar o comprometimento da qualidade do ar, observadas as seguintes diretrizes:
I - estabelecer padrões de qualidade do ar e/ou de emissão de poluentes mais restritivos que aqueles fixados pela legislação federal ou estadual, sempre que as necessidades locais o exigirem;
II - exigência de adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implantação de manutenção preventiva e corretiva, dos equipamentos causadores de poluição;
IV - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação de padrões fixados.
Art. 51. Ficam vedadas:
I - a queima ao ar livre, de resíduos sólidos ou gasosos, bem como de qualquer outro combustível, exceto se autorizada pelo órgão competente, em situação emergencial;
II - a emissão de poeiras, névoas e gases, exceto o vapor d`água, acima dos padrões permitidos nas legislações ou normas técnicas específicas.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES
Art. 52. O controle da emissão de ruídos no Município de Vieiras visa garantir o sossego e o bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em Lei ou Regulamento.
Art. 53. Para os efeitos deste Código, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I - poluição sonora: é toda emissão de som que, direta ou indiretamente seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou que transgrida as disposições fixadas em normas competentes;
II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16Hz a 20Hz e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
III - ruído: todo e qualquer som que, pela intensidade e frequência, perturbe o sossego e afete a saúde e o bem-estar das pessoas.
Art. 54. Serão legalmente permitidos os níveis de som estabelecidos na Legislação de Posturas, nas Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Zoneamento Ambiental e em legislação específica.
Art. 55. Cabe ao Município, no âmbito de sua competência:
I - fiscalizar e controlar a implantação e a operação dos empreendimentos e atividades que possam produzir ruídos que perturbem o sossego e o bem-estar públicos, em unidades territoriais, residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;
II - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas em Lei;
III - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.
Art. 56. Os limites de níveis de som emitidos pelas fontes móveis e automotoras serão fixados por normas técnicas emitidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
SEÇÃO V
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 57. É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de movimento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural e ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste Código, seus regulamentos ou normas decorrentes.
Art. 58. São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público.
Art. 59. São considerados anúncios, quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis de logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtoras de quaisquer espécies, ideias, pessoas ou coisas.
Art. 60. Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica integração entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.
SEÇÃO VI
DO CONTROLE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
SUBSEÇÃO I
DOS SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 61. É de responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, o gerenciamento do sistema de limpeza urbana, que envolve a remoção dos resíduos sólidos de origem domiciliar, comercial, industrial, dos serviços de saúde, dos serviços de limpeza pública, entulho e resíduos considerados de alto risco.
Art. 62. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, o gerenciamento do serviço de remoção dos resíduos dos serviços de saúde.
Art. 63. Para execução do gerenciamento previsto nos art. 61 e 62, o município deverá manter o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com o conteúdo mínimo equivalente a previsão do art.19 da Lei Federal 12.305 de 2010.
§ 1º. No que se refere ao lixo de origem comercial e industrial, dos serviços de saúde, entulho e resíduos considerados de alto risco, a responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos restringe-se ao controle e fiscalização dos serviços, que deverão ser executados por firma credenciada e/ou a geradora.
§ 2º. A gestão dos resíduos em âmbito municipal serão objetos de legislação específica.
CAPÍTULO VI
DAS AVALIAÇÕES DO IMPACTO AMBIENTAL
Art. 64. A avaliação do impacto é uma atividade de caráter técnico que promove a avaliação da viabilidade ambiental ou não, de planos, programas e projetos, tendo como finalidade:
I - harmonizar o desenvolvimento socioeconômico e urbano com o meio ambiente;
II - favorecer a concepção de planos, programas e projetos ambientalmente menos agressivos, e o desenvolvimento de tecnologias mais adaptadas às condições ambientais dos locais onde serão implantados;
III - propiciar a diminuição da probabilidade de ocorrências de conflitos considerando-se as diferentes percepções de risco dos fatores;
IV - informar ao público em geral, garantindo aos interessados acesso a todos os dados disponíveis;
V - subsidiar a análise técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e a tomada de decisões dos membros do CODEMA.
CAPÍTULO VII
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 65. Para os fins desta lei, entende-se como licenciamento ambiental o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Art. 66. Será de competência do Município, através de consórcio ou convênio, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, da Deliberação Normativa COPAM 213/2017 e da Lei nº 15.190/2025, ou outra que vier a substituí-las, com fundamento na análise técnica e jurídica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que:
I - causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais na DN 213/2017 e suas alterações posteriores;
II – localizados em Unidades de Conservação Municipal nos termos da LC 140/2011.
§1º - Nas demais hipóteses de licenciamento, o Município poderá requerer a competência, mediante convênio com Estado de Minas Gerais.
§2º - Nos casos do inciso II, o respectivo Conselho Gestor da Unidade de Conservação deverá ser ouvido previamente à deliberação do CODEMA, sob pena de nulidade do procedimento.
Art. 67. Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei.
Art. 68. As modalidades de licenciamento ambiental, conforme classe do empreendimento, serão definidas em regulamento.
Art. 69. As licenças ambientais podem, a critério da autoridade licenciadora, contemplar o objeto das autorizações de supressão de vegetação, observada a legislação pertinente.
§ 1º. Os procedimentos e as modalidades de licenciamento ambiental devem ser compatibilizados com as características das atividades e dos empreendimentos e com as etapas de planejamento, de implantação e de operação da atividade ou do empreendimento.
§ 2º. A não sujeição ao licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obtenção, quando exigível, de licença, autorização ou instrumento congênere, para a supressão de vegetação nativa, uso de recursos hídricos ou outras formas de utilização de recursos ambientais previstas em legislação específica.
Art. 70. Os procedimentos, os estudos pertinentes, os prazos de análise do órgão ambiental e os prazos de validade para cada tipo de regularização ambiental serão estabelecidos em regul municipal.
Parágrafo único. Os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividade modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental, serão estabelecidos por Deliberação Normativa do CODEMA.
Art. 71. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, mantida a exigibilidade das condicionantes ambientais ainda necessárias após a suspensão ou o cancelamento, quando ocorrer:
I - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
II - superveniência de graves riscos ambientais ou de saúde pública.
III - acidentes que gerem, de forma efetiva ou potencial, dano ambiental significativo;
Art. 72. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 73. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, sendo ainda, de responsabilidade do empreendedor, as despesas relativas à elaboração dos estudos ambientais requeridos, à realização de audiências públicas ou reuniões participativas, ao custeio de implantação, operação, monitoramento e eventual readequação das condicionantes ambientais, à publicação dos pedidos de licença ambiental ou sua renovação, bem como às cobranças e taxas previstas na legislação federal, estadual e municipal, em conformidade com o art. 53 da Lei Federal nº 15.190/2025.
Art. 74. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, convocar Audiência Pública, sempre que julgar necessário, atendendo a requerimento fundamentado, ou determinação do órgão colegiado, nos termos de regulamentação a ser estabelecida.
Parágrafo único. A Audiência Pública somente poderá ser realizada após o decurso do prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de convocação.
Art. 75. O processo de licenciamento ambiental revestir-se-á da ampla publicidade com vistas a garantia ao acesso irrestrito das informações nele constante à população.
CAPÍTULO VIII
DAS AUTORIZAÇÕES PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
Art. 76. Será de competência do Município, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, da Lei nº 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica), da Lei Federal nº 15.190/2025, ou outras que vierem a substituir, com fundamento na análise técnica e jurídica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, promover a autorização para intervenção ambiental, incluindo a análise e decisão sobre intervenções ambientais de impacto local, observando os limites de competência estabelecidos pela legislação federal e estadual aplicável, especialmente nos casos de:
I – Regularização ambiental ou fundiária de assentamentos urbanos e urbanização de núcleos urbanos informais;
II – Parcelamento de solo urbano;
III – Supressão de vegetação em áreas públicas municipais ou unidades de conservação instituídas pelo Município;
IV – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas, nativas ou exóticas, em área urbana;
V – Intervenções em Áreas de Preservação Permanente – APP de caráter urbano, inclusive regularização de ocupações consolidadas;
VI – Destoca em áreas previamente autorizadas para supressão de vegetação nativa.
Parágrafo único. Além das hipóteses previstas nos incisos anteriores, competirá ao município, a análise e decisão sobre demais atividades ou empreendimentos de impacto local, conforme definido em legislação estadual ou municipal, desde que não estejam vinculados a licenciamento de competência de outros entes federativos.
Art. 77. Todos os processos de intervenção ambiental, realizados em APP devem ser submetidos a aprovação do CODEMA.
Art. 78. Nos casos em que a Lei federal atribuir competência ao município, o procedimento será regulamentado por Deliberação Normativa do CODEMA.
Art. 79. Após autorização do CODEMA, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente expedirá o Documento de Autorização para Intervenção Ambiental Municipal - DAIA - M.
Parágrafo único. Fica criado, para fins de autorização de intervenção ambiental no município de Vieiras, o Documento de Autorização para Intervenção Ambiental Municipal - DAIA-M.
CAPÍTULO X
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 80. O Termo de Compromisso Ambiental – TCA, é um instrumento a ser firmado entre o órgão municipal integrante do SISNAMA e pessoas físicas ou jurídicas, referente a contrapartidas, obrigações e compensações nos casos de:
I - autorização prévia para supressão de vegetação;
II - intervenções em área de preservação permanente, com ou sem supressão de vegetação;
III - licenciamento ambiental de empreendimentos efetivo ou potencialmente, poluidores e/ou utilizadores de recursos naturais;
IV - transferência do potencial construtivo sem previsão de doação de área, aplicada a imóveis grafados como área de proteção ambiental.
§ 1º. No caso previsto no inciso I, deverão ser estabelecidos critérios específicos para áreas enquadradas como área de proteção ambiental.
§ 2º. No caso previsto no inciso III, a compensação das emissões deverá ser condicionada à apresentação de um plano de mitigação de emissões, devendo ser estabelecido, por Ato do Executivo, os critérios para esta compensação.
§ 3º. As obrigações, contrapartidas e compensações de empreendimentos situados no interior de unidades de conservação de uso sustentável, as medidas mitigadoras e compensatórias deverão atender ao disposto nos seus planos de manejo, priorizando a viabilização de ações e projetos previstos no mesmo, e sujeitas à aprovação dos respectivos conselhos gestores.
§ 4º. Esgotadas as possibilidades de realização da compensação ambiental no local do empreendimento, nos casos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, esta poderá ser convertida em recursos financeiros, que deverão ser obrigatoriamente depositados no Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 5º. Nos casos previstos no § 4º, os recursos deverão ser prioritariamente aplicados para a viabilização da implantação de áreas verdes públicas e para a implantação de instrumento a ser definido para Pagamento por Serviços Ambientais, em conformidade com os pressupostos do Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres.
CAPITULO XI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 81. Educação Ambiental é um processo de aprendizagem permanente que visa o conhecimento, a reflexão e a incorporação dos conceitos relativos às questões ambientais, sendo instrumento essencial e imprescindível para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população.
Art. 82. Será obrigatória a inclusão de conteúdos de Educação Ambiental nas escolas municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, à nível de educação básica, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 83. O Poder Público, na rede municipal de ensino e na sociedade:
I - destinará espaços para a implantação e desenvolvimento de atividades de Educação Ambiental;
II - apoiará as ações voltadas para a introdução da Educação Ambiental na educação formal e não formal;
III - desenvolverá a Educação Ambiental junto à comunidade para estimular a participação popular no debate, na solução de problemas e na criação de uma política de educação ambiental.
CAPÍTULO XII
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FUMMA
Art. 84. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Vieiras (FUMMA), que possui natureza contábil especial e tem por finalidade apoiar, em caráter suplementar, a implementação de projetos ou atividades necessárias à preservação, conservação, recuperação e controle do meio ambiente e melhorias da qualidade de vida no Município.
Art. 85. Fundo Municipal de Meio Ambiente de Vieiras (FUMMA) será constituído por:
I - taxas e emolumentos relativos ao meio ambiente;
II - multas recolhidas de infrações relativas ao meio ambiente;
III - doações específicas para a questão ambiental;
IV - transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades públicas;
V - dotações orçamentárias específicas do Município;
VI - produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privados, nacionais e internacionais;
VII - recolhimentos feitos por pessoa física ou jurídica correspondente ao pagamento de fornecimento de mudas e prestação de serviços de assessoria e treinamento;
VIII - doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas ou jurídicas;
IX - resultado de operações de crédito;
X - outros recursos, créditos e renda que lhes possam ser destinados.
Parágrafo único - Não integram o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA as taxas e emolumentos arrecadados em razão de pedidos de licenciamento ambiental e destinados diretamente ao consórcio público responsável pela análise e instrução desses procedimentos, constituindo tais valores, receita própria do consórcio, vinculada ao custeio das atividades técnicas de
CAPÍTULO XIII
DA CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DA FLORA
Art. 86. As florestas e quaisquer formas de vegetação nativa existentes no território do Município, reconhecidas de utilidade para as terras que revestem, para a fauna silvestre, para a paisagem, para o clima e para os demais elementos do meio ambiente, são de interesse comum da população.
Parágrafo único. A ação ou omissão que contrarie as normas da legislação vigente na utilização e/ou supressão de qualquer espécie de vegetação nativa constitui degradação ambiental e uso lesivo da propriedade.
Art. 87. Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora poderão ser declarados imunes ao corte ou supressão, mediante ato da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, ouvido o CODEMA, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta semente.
Art. 88. A arborização urbana deverá ser compatível com as características arquitetônicas, históricas e paisagísticas do local, bem como estar adequada ao fluxo de pedestres e ao volume de trânsito de veículos.
§ 1º. Arborização urbana é qualquer tipo de árvore, de porte adulto ou em formação, existente em logradouros públicos.
§ 2º. Qualquer interferência na arborização urbana, seja para poda, corte ou plantio, deverá atender a Deliberação Normativa do CODEMA.
SEÇÃO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 89. Para os fins desta lei o conceito, as definições, o regime de proteção e as hipóteses de intervenção das áreas de preservação permanente, serão os estabelecidos pela Lei Estadual nº 20.922/2013 e pela Lei Federal 12.651/2012 ou outras que vier a substituir.
Art. 90. A intervenção em área de preservação permanente dependerá obrigatoriamente de documento autorizativo expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, após deliberação do CODEMA, ressalvado a competência de outros entes federativos.
SEÇÃO III
DO PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA
Art. 91. Competirá ao município a elaboração do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, de que trata o art. 38 da Lei nº 11.428, de 2006, o qual deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
I - diagnóstico da vegetação nativa contendo mapeamento dos remanescentes em escala de 1:50.000 ou maior;
II - indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa;
III - indicação de áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa; e
IV - indicações de ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no Município.
Parágrafo único. O plano municipal de que trata o caput poderá ser elaborado em parceria com instituições de pesquisa ou organizações da sociedade civil, devendo ser aprovado pelo CODEMA.
SEÇÃO IV
DA FAUNA
Art. 92. Todos os espécimes da fauna silvestre nativa existente no município, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais estão sob a proteção do Poder Público Municipal, sendo proibida em todo o território municipal a sua utilização, perseguição, destruição, mutilação, caça, pesca ou apanha, salvo autorização do órgão ambiental competente.
Art. 93. Compete ao poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, a execução de ações educativas visando à proteção e manejo da fauna silvestre nativa local e de seus habitats.
Art. 94. É proibida à soltura de quaisquer espécies da fauna silvestre ou de origem exógena do Município, nos Parques Municipais, áreas verdes e demais logradouros públicos.
Parágrafo único. Excetuam-se os casos de introdução e reintrodução de animais silvestres, autorizados pelos órgãos competentes e respeitadas a área natural de ocorrência das espécies e a carga genética das populações.
Art. 95. A realização de pesquisa científica, estudo e coleta de material biológico nos Parques Municipais e demais áreas verdes, especialmente protegidas, depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 96. É vedada qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira a prática do ato de caçar ou quaisquer outras práticas de maus-tratos ou crueldade contra os animais.
Art. 97. O Poder Público Municipal adotará as medidas necessárias para o controle populacional de animais silvestres envolvidos na transmissão de zoonoses, respeitadas as normas aplicáveis.
CAPÍTULO XIV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 98. O Sistema de Informações Ambientais Municipais como um banco de dados informatizado será organizado, mantido e atualizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, para utilização pelo Poder Público e pela sociedade, tendo os seguintes objetivos:
I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o Sistema Municipal do Meio Ambiente;
III - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental;
V - articular-se com os sistemas congêneres.
Art. 99. O Sistema de Informações Ambientais Municipais conterá unidades específicas para:
I - registro de estabelecimentos, atividades e serviços potenciais ou efetivamente poluidores;
II - registro de entidades ambientalistas de âmbito municipal, estadual, nacional e estrangeiro;
III - registro de entidades populares que atuam no Município e incluam, entre seus objetivos, ações em defesa do meio ambiente;
IV - registro de órgãos e entidades jurídicas, incluindo as de caráter privado, com atuação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
V - registro de pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de consultoria ambiental, incluindo a elaboração de projetos e estudos de impacto ambiental;
VI - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;
VII - registro de infratores da legislação ambiental, cuja penalidade tenha transitado e julgado;
VIII - registro de informações técnicas, científicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de importância para pesquisa e consulta;
IX - outras informações relevantes de caráter permanente ou temporário.
§ 1º. O registro previsto no inciso I deste artigo terá caráter obrigatório, e o não atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente para o cadastramento configura-se como infração leve.
§ 2º. O registro previsto no inciso V deste artigo terá caráter obrigatório para todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços para estabelecimentos, atividades ou serviços licenciados ou em fase de licenciamento junto ao Município.
§ 3º. As informações e dados coletados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, relativas aos registros enumerados neste artigo, serão disponibilizados para consultas pela comunidade, observados os direitos individuais e o sigilo industrial.
§ 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente fornecerá certidões com informações e dados cadastrais, sempre que solicitado e se constituir viável, na forma da Lei.
CAPÍTULO XV
DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS PARA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS
Art. 100. O Município poderá criar mecanismos de benefícios e incentivos para proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
§ 1º. Os benefícios e incentivos referidos no caput deste artigo, bem como os respectivos mecanismos de concessão serão definidos em lei, observada a anuência prévia do CODEMA.
§ 2º. A concessão dos benefícios e incentivos referidos no caput deste artigo respeitará o planejamento executado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e supervisionado pelo CODEMA.
§ 3º. A concessão dos benefícios e incentivos referidos no caput deste artigo será condicionada à plena observância dos princípios, objetivos e demais instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101. O Município exercerá fiscalização sobre as questões ambientais segundo esta Lei, leis superiores e leis complementares.
§ 1º. Para efeito de fiscalização, o CODEMA exercerá funções consultivas, deliberativas e normativas.
§ 2º. Para efeito de fiscalização, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente exercerá funções de coordenação, controle e execução.
§ 3º. A critério da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, qualquer servidor efetivo poderá ter atribuição de fiscal ambiental, desde que seja credenciado para tal atividade, podendo, inclusive, ocorrer a cessão de servidor efetivo de outra Secretaria Municipal para tal fim.
Art. 102. Competirá ao Fiscal de Meio Ambiente, devidamente credenciados para tal atividade, exercer a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta lei, seus regulamentos, bem como deliberações e resoluções do CODEMA.
Parágrafo único. O município poderá celebrar convênio com a Policia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais para exercer as atividades de fiscalização regidas por esta lei.
Art. 103. Aos fiscais, no exercício de sua função, compete:
I - verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental;
II - lavrar auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e auto de infração, aplicando as penalidades cabíveis, com os seguintes critérios:
a) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos;
b) os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação relacionados à infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental municipal;
c) a situação econômica do infrator, no caso de multa;
d) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos;
e) a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta.
III - determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para as atividades sociais e econômicas, medidas emergenciais e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco.
Art. 104. O servidor credenciado, ao lavrar os autos de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração, deverá fundamentar a aplicação da penalidade, tendo em vista os critérios previstos no artigo anterior.
Art. 105. Nos atos de fiscalização, cabe ao servidor credenciado identificar-se através da respectiva credencial funcional.
Art. 106. Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei e nas normas dele decorrentes, fica assegurada aos servidores credenciados a entrada em estabelecimento público ou privado, durante o período de qualquer atividade, ainda que noturno, e a permanência nele pelo tempo necessário, respeitado o domicílio nos termos inciso XI do art. 5º, da Constituição Federal.
§ 1º. O servidor credenciado, sempre que julgar necessário poderá requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º. Nos casos de ausência do proprietário/empreendedor, de seus representantes legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá a fiscalização acompanhado de duas testemunhas.
Art. 107. Realizada a fiscalização, será lavrado em 48h uteis, o auto de fiscalização ou boletim de ocorrência, registrando-se os fatos constatados e as informações prestadas.
§ 1º. Se presente o proprietário/empreendedor, seus representantes legais ou prepostos, ser-lhe-á fornecida notificação para comparecimento à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, para acompanhamento da lavratura do auto de fiscalização ou boletim de ocorrência ambiental, contrarrecibo.
§ 2º. Na ausência do proprietário/empreendedor, de seus representantes legais ou prepostos, ou na inviabilidade de entrega imediata da notificação, do auto de fiscalização ou boletim de ocorrência ambiental, uma cópia do mesmo lhe será remetido por correio com Aviso de Recebimento - AR.
Art. 108. Verificada a ocorrência de infração à legislação ambiental, será lavrado auto de infração, em três vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação de processo administrativo, devendo o instrumento conter:
I - nome ou razão social do autuado, com o respectivo endereço;
II - fato constitutivo da infração;
III - disposição legal ou regulamentar em que fundamenta a autuação;
IV - circunstâncias agravantes e atenuantes;
V - reincidência;
VI - aplicação das penas;
VII - o prazo para pagamento ou defesa;
VIII - local, data e hora da autuação;
IX - identificação e assinatura do servidor credenciado responsável pela autuação;
X - assinatura do infrator ou de seu preposto, sempre que possível, valendo esta como notificação.
§ 1º. O servidor credenciado deverá identificar no auto de infração ou boletim de ocorrência o(s) autor(es), bem como, conforme o caso, aquele(s) que tenha(m) contribuído, direta ou indiretamente, para a prática da infração.
§ 2º. Deverá ser remetida ao Ministério Público Estadual, cópia do auto de infração ou boletim de ocorrência.
Art. 109. O autuado tomará ciência do auto de infração pessoalmente, por seu representante legal ou preposto.
§ 1º. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no caput deste artigo, a ciência do auto de infração dar-se-á por via postal, e-mail ou meio similar, com prova de recebimento.
§ 2º. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a ciência do auto de infração dar-se-á por edital, sendo este publicado uma única vez em órgão da imprensa oficial ou em jornal de circulação no Município.
CAPÍTULO XVII
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 110. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe no não cumprimento de determinações legais relativas à proteção e qualidade do meio ambiente.
Art. 111. Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, a infração administrativa será punida com uma ou mais das penalidades seguintes:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e
X - restritiva de direitos.
§ 1º. As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de fazer contratos com a Administração Pública, pelo período de até 3 (três) anos.
Art. 112. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações no mesmo ato, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 113. Na aplicação da penalidade de multa, serão observados os valores definidos em regulamentação específica.
CAPÍTULO XVIII
DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL
Art. 114. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão ambiental municipal poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, conforme legislação federal e estadual, termo de compromisso de ajustamento de conduta ambiental com pessoas físicas e jurídicas responsáveis por causar degradação ambiental, caracterizada junto aos processos de fiscalização ambiental do município de Vieiras.
§ 1º. A finalidade do termo de compromisso de ajustamento de conduta ambiental, um instrumento com efeito de título executivo extrajudicial, é a recuperação do meio ambiente degradado, mediante fixação de obrigações que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
§ 2º. As obrigações decorrentes das ações realizadas no interior de unidades de conservação de uso sustentável, as medidas mitigadoras e compensatórias deverão atender ao disposto nos seus planos de manejo, priorizando a viabilização de ações e projetos previstos no termo, sujeitas à aprovação dos respectivos conselhos gestores.
Art. 115. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC-A) emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e aprovado pelo CODEMA, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar ou corrigir os danos e recuperar o meio ambiente.
§ 1º. A suspensão da exigibilidade da multa ocorrerá durante a vigência do TAC-A;
§ 2º. A multa deverá ser paga após 30 dias da vigência do TAC-A, antecipando-se o seu pagamento, se verificado o não cumprimento do termo, utilizando-se o valor da UFV do dia do pagamento.
§ 3º. O Termo de Compromisso a que se refere o § 1º deverá ser requerido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da notificação da penalidade.
§ 4º. Cumpridas as obrigações assumidas no TAC-A pelo infrator, a multa terá o seu valor reduzido em 50% (cinquenta por cento).
CAPÍTULO XIX
DA DEFESA E DO RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Art. 116. O autuado poderá apresentar defesa dirigida ao órgão ou entidade responsável pela autuação, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do auto de infração, lhe sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa, independente de depósito prévio ou caução.
Art. 117. A peça de defesa deverá conter os seguintes dados:
I - autoridade administrativa ou órgão a que se dirige;
II - identificação completa do autuado, com a apresentação de cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda - CPF ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e última alteração;
III - número do auto de infração correspondente;
IV - o endereço do autuado ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;
V - formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; e
VI - a data e assinatura do requerente ou de seu procurador.
§ 1º. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de procuração.
§ 2º. Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído a autoridade julgadora para instrução do processo.
§ 3º. As provas propostas pelo autuado poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.
§ 4º. O autuado poderá protestar, no ato da apresentação da defesa, pela juntada de outros documentos até que o processo seja remetido à conclusão da autoridade julgadora de primeira instância.
Art. 118. A defesa não será conhecida quando intempestiva, caso em que se tornará definitiva a aplicação da penalidade.
§ 1º. Os requisitos formais indicados no art. 117, quando ausentes da peça de defesa apresentada no prazo assinalado no art. 116, deverão ser emendados no prazo de 10 (dez) dias, após sua notificação, sob pena de aplicação da penalidade.
§ 2º. Na hipótese de não apresentação da defesa, se aplicará definitivamente a penalidade.
Art. 119. Finda a instrução, o processo será submetido à decisão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, através de seu dirigente máximo, em primeira instância.
Parágrafo único. Da decisão de primeira instância caberá recurso a ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua notificação ao infrator, para o CODEMA, que decidirá a matéria em segunda e última instância.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 120. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir da sua vigência.
Art. 121. As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a regularizar-se junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, com vistas ao seu enquadramento ao que foi estabelecido nesta Lei e na sua regulamentação, num prazo máximo de 180 dias a partir da vigência dessa lei.
Art. 122. Serão adotados no Município, as normas e padrões de emissão de poluentes e de qualidade ambiental estabelecidos para o Estado de Minas Gerais, respeitada a legislação federal que regula a matéria e, em situações que o CODEMA e a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente considerarem necessárias, estes estabelecerão padrões mais restritivos para o Município, através de Deliberação Normativa.
Art. 123. Fica autorizada a celebração de convênios, contratos, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres entre o Município e entes públicos federais, estaduais ou municipais, consórcios públicos, bem como entidades privadas sem fins lucrativos, com o propósito de apoiar, fortalecer e ampliar a capacidade técnica, financeira e/ou operacional do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º – Os convênios poderão atender, entre outras finalidades:
I – o aprimoramento dos procedimentos de licenciamento ambiental;
II – a capacitação técnica dos servidores públicos e conselheiros do CODEMA;
III – a execução de programas, projetos e ações de conservação, fiscalização, educação ambiental e recuperação de áreas degradadas;
IV – o fortalecimento dos órgãos técnicos ambientais e do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
V – a implementação de sistemas de informações ambientais e controle da poluição;
VI – a promoção da participação social e controle social na gestão ambiental.
§ 2º – Os convênios deverão observar a legislação vigente aplicável, assegurar mecanismos de transparência, prestação de contas e participação dos órgãos colegiados municipais competentes.
Art. 124. Fica autorizado o recolhimento, pelo Consórcio Público, das taxas e emolumentos relativos aos pedidos de licenciamento ambiental nos quais vierem a analisar.
Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vieiras/MG, 09 de outubro de 2026.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:C97AEF15