ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1179/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1179/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

 

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 0974/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Bom Repouso, revoga as Leis Municipais nº 474/2009 e 870/2020 e estabelece outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Ficam criadas 02 (duas) funções gratificadas de Coordenador de Educação Pedagógica, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, que passa a fazer parte do anexo III da Lei nº 974/2022.

 

Art. 2º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Zelador Escolar, Nível 01, com vencimentos, atribuições, escolaridade e carga horária previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Educação, que passa a fazer parte do anexo IV da Lei nº 974/2022.

 

Art. 3º. Fica alterado o anexo III da Lei Complementar nº 974/2022, passando a vigorar conforme Anexo I da presente Lei Complementar.

 

Art. 4º. As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:C988A064