ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1892/2025
Institui a Gratificação por Exercício Eventual de Funções Administrativas Especiais no âmbito da Câmara Municipal de Moema e dá outras providências.
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Moema, a Gratificação por Exercício Eventual de Funções Administrativas Especiais, destinada aos servidores efetivos que desempenharem, de forma eventual e temporária, atividades administrativas extraordinárias não compreendidas nas atribuições originais do cargo efetivo.
Art. 2º. A gratificação de que trata esta lei será concedida aos servidores designados formalmente para colaborar, de forma temporária, em atividades tais como:
I – apoio a processos administrativos e gestão institucional;
II – apoio às atividades de Ouvidoria e Transparência;
III – atendimento administrativo e suporte à Mesa Diretora;
IV – atividades de planejamento, execução e controle interno de rotinas administrativas;
V – atividades complementares e extraordinárias que não sejam inerentes ao cargo efetivo.
Art. 3º. A gratificação corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§1º O valor será reajustado anualmente no mês de dezembro, pelo índice acumulado do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo dos últimos 12 (doze) meses.
§2º A gratificação terá caráter provisório, não incorporável e não gerará efeitos sobre férias, décimo terceiro salário ou outras vantagens permanentes.
Art. 4º. A gratificação não poderá ser acumulada com outra vantagem de igual natureza.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser acumulada com a Gratificação de Apoio a Licitações e Contratos, desde que devidamente formalizada a designação para ambas as funções.
Art. 5º. A concessão da gratificação dependerá:
I – de designação formal da Mesa Diretora;
II – de relatório semestral de atividades, atestado pela chefia competente e homologado pela Mesa Diretora.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:C98AA460