ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 119/2020

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos I e II do art. 25 da Lei Complementar nº 79 de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...) Art. 25 ........................

I - presidente da Comissão Municipal de Licitações e Pregoeiro, valor equivalente à Função de Confiança FC 02; e

II - membro Titular da Comissão Municipal de Licitações e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro valor equivalente à Função de Confiança FC 04.

 

Art. 2º - Os Anexos I e XIV, da Lei Complementar n° 079, de 30 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II da presente Lei:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 21 de maio de 2020

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO I – Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo

 

Denominação

Número de Vagas

Classe

Jornada de Trabalho

Requisito Investidura

Agente Operacional SMAS

2

IV

40 horas semanais

Ensino Médio

Arquiteto

1

XI

20 horas semanais

Ensino Superior

Assistente Social

3

X

20 horas semanais

Ensino Superior

Auxiliar Técnico Administrativo I

2

IV

30 horas semanais

Ensino Médio

Técnico Administrativo

10

VI

30 horas semanais

Ensino Médio

Auxiliar Técnico de Arrecadação e Tributação I

4

IV

30 horas semanais

Ensino Médio

Agente de Receitas

3

VI

30 horas semanais

Ensino Médio

Auxiliar de Assistência Social

1

IV

30 horas semanais

Ensino Médio

Técnico de Biblioteca

3

IV

30 horas semanais

Ensino Médio

Técnico em Contabilidade

4

VIII

30 horas semanais

Ensino Técnico

Auxiliar Técnico de Informática

1

IV

30 horas semanais

Ensino Médio

Auxiliar de Restauração

1

IV

30 horas semanais

Ensino Médio

Auxiliar Técnico de Secretaria

3

IV

30 horas semanais

Ensino Médio

Auxiliar de Serviços Públicos

20

II

40 horas semanais

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliar de SIAT

1

IV

30 horas semanais

Ensino Médio

Auxiliar Operacional

1

II

40 horas semanais

Ensino Médio

Bibliotecário

1

XII

30 horas semanais

Ensino Superior

Bombeiro

3

III

40 horas semanais

Ensino Fundamental

Calceteiro

1

II

40 horas semanais

Ensino Fundamental

Carpinteiro

1

III

40 horas semanais

Ensino Fundamental

Contador

1

XIV

30 horas semanais

Ensino Superior

Educador Físico

3

XII

30 horas semanais

Ensino Superior

Eletricista

1

III

40 horas semanais

Ensino Fundamental

Eletricista de Veículo Automotor

1

III

40 horas semanais

Ensino Fundamental

Engenheiro Agrônomo

1

XI

20 horas semanais

Ensino Superior

Engenheiro Civil

1

XI

20 horas semanais

Ensino Superior

Engenheiro em Segurança do Trabalho

1

XI

20 horas semanais

Ensino Superior

Escriturário Técnico I

5

IV

30 horas semanais

Ensino Médio

Escriturário Técnico II

2

V

30 horas semanais

Ensino Médio

Fiscal de Tributos

2

VIII

30 horas semanais

Ensino Técnico

Fiscal de Obras e Postura

1

VIII

30 horas semanais

Ensino Técnico

Instrutor de Formação Profissional

6

II

30 horas semanais

Ensino Médio

Historiador

1

XII

30 horas semanais

Ensino Superior

Auxiliar de Serviços Gerais

70

I

40 horas semanais

Ensino Fundamental Incompleto

Magarefe

1

III

40 horas semanais

Ensino Fundamental

Mecânico

3

VI

40 horas semanais

Ensino Médio

Motorista I

2

I

40 horas semanais

Ensino Fundamental

Motorista II

9

II

40 horas semanais

Ensino Fundamental

Motorista

20

III

40 horas semanais

Ensino Médio

Operador de Máquina

7

VIII

40 horas semanais

Ensino Médio

Orientador Social

2

IV

40 horas semanais

Ensino Médio

Pedreiro

3

III

40 horas semanais

Ensino Fundamental

Professor de Música

8

XII

30 horas semanais

Ensino Superior

Psicólogo

2

X

20 horas semanais

Ensino Superior

Recepcionista

8

II

30 horas semanais

Ensino Médio

Soldador

1

III

40 horas semanais

Ensino Fundamental

Técnico em Informática

3

VIII

30 horas semanais

Ensino Técnico

Vigilante

20

II

12/36

Ensino Fundamental

 

ANEXO II

 

ANEXO XIV – Descrição e Requisitos dos Cargos de Provimento Efetivo

 

(...)

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

Requisitos para provimento: Nível fundamental incompleto

Atribuições: executar tarefas de natureza operacional; executar trabalhos de conservação e limpeza de prédios públicos, centros esportivos, escolas e demais dependências municipais; zelar pela limpeza, higienização, preservação, manutenção e organização dos utensílios, equipamentos e do local de trabalho; limpar pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder a remoção e a conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; transportar volumes compatíveis com a sua função; auxiliar em tarefas de cozinha, especialmente na limpeza; prestar serviços de apoio em todas as Secretarias e departamentos, mediante solicitação dos superiores; auxiliar e/ou executar, sob orientação, qualquer tarefa de preparação/distribuição de alimentos/merenda escolar, além de servi-los; dar assistência na higienização de crianças, adolescentes e idosos atendidos em estabelecimentos municipais; acompanhar crianças e adolescentes atendidos em programas municipais até a escola, postos de saúde e outros serviços públicos; atender eventualmente o público e ao telefone; executar outras atribuições afins.

 

Cargo: Auxiliar de Serviços Públicos

Requisitos para provimento: Nível fundamental incompleto

Atribuições: realizar trabalhos braçais em geral; carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de via públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.) e roçadas; aplicar inseticidas e fungicidas; plantar flores e outras espécies; auxiliar na lubrificação de veículos; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar outras atribuições afins.

 

(...)


Publicado por:
Juliana de Castro Arantes
Código Identificador:C99076C1