ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.013, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza suplementar na forma que especifica.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar no Orçamento do Município de Tupaciguara/MG, no exercício de 2019, no valor de R$ 2.723.500,00 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil e quinhentos reais), visando o reforço das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUBUNIDADE

05

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

04

ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0006

INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO

PROJETO

1.0021

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO

01.0024.0024.0024

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL

VALOR

R$ 1.550.000,00

(HUM MILHÃO QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0003

SAÚDE PARA TODOS

PROJETO

1.0058

CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO

01.0023.0023.0023

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR

R$ 1.173.500,00

(HUM MILHÃO CENTO E SETENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

 

Art. 2º A abertura do crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 2.723.500,00 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil e quinhentos reais), de que trata o artigo anterior, dar-se-á sob às dotações informadas e sob as Fontes/Origem de Recursos indicadas, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação ou sua tendência advindo dos Contratos de Repasse/Convênios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 19 de Junho de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:C997FC60