ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISLÂNDIA
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.779, DE 18 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONFORME DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51, DE 6 DE ABRIL DE 2022.

PRAÇA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, Nº. 12 - CENTRO – CORDISLÂNDIA

CNPJ/MF Nº. 18.712.166/0001-04

TEL. (35) 3242 1081 - (35) 3244 1098

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.779, DE 18 DE ABRIL DE 2022

 

Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais da Educação, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 51, de 6 de abril de 2022.

 

O Prefeito Municipal de Cordislândia, estado e Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o artigo 86, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e, considerando o disposto nos artigos 90 a 94 da Lei Complementar Municipal n° 51 de 06 de abril de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam enquadrados e posicionados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), instituído por esta Lei Complementar Municipal n° 51 de 06 de abril de 2022, os profissionais da Educação, na forma do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º. O posicionamento do profissional da Educação foi estabelecido na forma dos artigos 90 a 92 Lei Complementar Municipal n° 51 de 06 de abril de 2022.

 

Art. 3º. Conforme o artigo 93 da Lei Complementar Municipal n° 51, de 06 de abril de 2022, o período para a progressão horizontal assegurada ao servidor será considerado e contado a partir da última progressão, de modo a contar prazo que resta para a concessão de nova vantagem, se atendidos os demais critérios estabelecidos por esta Lei.

 

Art. 4º. Os profissionais da Educação, enquadrados e posicionados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) instituído por esta Lei Complementar Municipal n° 51 de 06 de abril de 2022, por meio deste Decreto, terão o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste ato administrativo normativo, para recurso e, se acolhidas razões recursais, poderá ter revisto o seu enquadramento, nos termos da lie de regência.

 

Art. 5º. O recurso interposto deverá traze a perfeita identificação do servidor recorrente com a razões precisas, claras e suficientes que determinaram a sua interposição.

 

Art. 5º. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação.

 

Cordislândia, 18 de abril de 2022.

 

JOSE ODAIR DA SILVA:95718664668

Assinado de forma digital por JOSE ODAIR DA SILVA: 95718664668

Dados:2022.04.2916:25:06-03'00'

 

ODAIR JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal.

 

ANEXO ÚNICO

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.779, DE 18 DE ABRIL DE 2022

Nome

Venciment o Atual

Total Parcial

Tempo de Serviço

Porcentage m Por Anos de Serviço

Total Parcial Anos de Serviço

Total

Enquadrame nto

Remuneração enquadrament o correlato

Adriana Arantes Lino Grilo

R$ 2.500,20

R$ 2. 764,98

14 anos

3,50%

R$ 87,50

R$ 2.852,48

PEB-I A

R$ 2.884,22

Ana Lucia Souza Bueno

R$ 2.489,38

R$ 2. 753,00

19 anos

4,75%

R$ 118,25

R$ 2.871,25

PEB-II A

R$ 3.114,96

Andrea Cristina Muchizuki Mendes

R$ 2.489,38

R$ 2. 753,00

19 anos

4,75%

R$ 118,25

R$ 2.871,25

PEB-I A

R$ 2.884,22

Antonio Mª Claret de Barros

R$ 2.705,85

R$ 2. 992,40

24 anos

6%

R$ 162,35

R$ 3.154,75

PEB-I B

R$ 3.114,96

Claudia Maria Mariano Rita

R$ 2.489,38

R$ 2.753,00

19 anos

4,75%

R$ 118,25

R$ 2.871,25

PEB- II A

R$ 3.114,96

Denisia Antonia Mendes

R$ 2.489,38

R$ 2. 753,00

19 anos

4,75%

R$ 118,25

R$ 2.871,25

PEB-I A

R$ 2.884,22

Elizabeth do Carmo Souza Reis

R$ 2.705,85

R$ 2. 992,40

24 anos

6%

R$ 162,35

R$ 3.154,75

PEB-I B

R$ 3.114,96

Fabiana Tavares Mendes

R$ 2.705,85

R$ 2. 992,40

22 anos

5,5%

R$ 148,82

R$ 3.141,22

PEB- I B

R$ 3.114,96

Idene de Fatima Mendes

R$ 2.976,43

R$ 3.291,64

24 anos

6%

R$ 178,59

R$ 3.470,23

PEB- II B

R$ 3.364,16

Isabel Maria Ribeiro

R$ 2.705,85

R$ 2. 992,40

24 anos

6%

R$ 162,35

R$ 3.154,75

PEB- I B

R$ 3.114,96

Jacqueline de Cassia Costa Teixeira

R$ 2.705,85

R$ 2. 992,40

22 anos

5,5%

R$ 148,82

R$ 3.141,22

PEB- I B

R$ 3.114,96

Luzia Rodrigues Tome de Souza

R$ 2.489,38

R$ 2. 753,00

19 anos

4,75%

R$ 118,25

R$ 2.871,25

PEB- I A

R$ 2.884,22

Luzia Donizete Idelfonso Barbosa

R$ 2.381,15

R$ 2. 633,32

14 anos

3,50%

87,50

R$ 2.468,65

PEB- I A

R$ 2.884,22

Maria Cristhina Ap. Monte Altos

R$ 2.738,31

R$ 3. 028,29

19 anos

4,75%

130,07

R$ 3.158,36

PEB- II A

R$ 3.114,96

Maria Renilda Geronimo Domingues

R$ 2.489,38

R$ 2. 753,00

19 anos

4,75%

118,25

R$ 2.871,25

PEB- I A

R$ 2.884,22

Marlene Rita Luciano Domingues

R$ 2.705,85

R$ 2. 992,40

24 anos

6%

162,35

R$ 3.154,75

PEB- I B

R$ 3.114,96

Regina Maria Martins Jeronimo

R$ 2.489,38

R$ 2. 753,00

19 anos

4,75%

118,25

R$ 2.883,07

PEB- I A

R$ 2.884,22

Renata Novais Chagas

R$ 2.705,85

R$ 2. 992,40

24 anos

6%

162,35

R$ 3.154,75

PEB- I B

R$ 3.114,96

Ricardo Alexandre da Silva

R$ 2.381,14

R$ 2. 633,30

24 anos

6%

158,00

R$ 2.791,30

PEB- II A

R$ 3.114,96

Rosalva Aparecida Rosa

R$ 2.489,38

R$ 2. 753,00

19 anos

4,75%

118,25

R$ 2.871,25

PEB- I A

R$ 2.884,22

Rosilda Batista Mendes Sobrinho

R$ 2.705,85

R$ 2. 992,40

22 anos

5,5%

148,82

R$ 3.141,22

PEB- I B

R$ 3.114,96

Rosilene Aparecida de Souza

R$ 2.705,85

R$ 2. 992,40

24 anos

6%

162,35

R$ 3.154,75

PEB- I B

R$ 3.114,96

Silvia Helena Domingues

R$ 2.705,85

R$ 2. 992,40

24 anos

6%

162,35

R$ 3.154,75

PEB- I B

R$ 3.114,96

Silvia Vitor

R$ 2.381,14

R$ 2.633,30

14 anos

3,5%

83,34

R$ 2.716,64

PEB- I A

R$ 2.884,22

Terezinha Aparecida Mendes Domingueti

R$ 2.705,85

R$ 2. 992,40

22 anos

5,5%

148,82

R$ 3.141,22

PEB- I B

R$ 3.114,96


Publicado por:
Amanda Vitória Rosa Garcia
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