ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N.º 056/2026

“Ato Concessório de Pensão”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 2.109 de 28 de dezembro de 2009;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Conceder, à VICTOR HUGO DE ARAÚJO – filho do ex-segurado, Sr. HÉLIO RAIMUNDO DE ARAÚJO, Professor II - História, Nível TM 005-F, matrícula n.º 746, Estatutário, falecido em 21/03/2026, o Benefício de Pensão Temporária, previsto na Lei Municipal n.º 2.109/2009, art. 42, inciso I e art. 43, inciso IV, “a” da Lei n.º 2.701/2018 e considerando o disposto na Lei 10.887, de 18/06/2004, no valor de R$ 6.146,13 (seis mil cento e quarenta e seis reais e treze centavos).

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de março de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, ao 01 dia do mês de março de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:C9B8F698