ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 982/2023
LEI Nº 982/2023
Institui o Conselho Municipal de Política Cultural de Itamarati de Minas e dispõe sobre as diretrizes, composição, funcionamento e dá outras providências.
HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
§ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§ 3º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4º - A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Itamarati de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
§ 5º - Os Fóruns Setoriais de Cultura e as Conferências de Cultura serão atuantes na formulação de estratégias e controle da execução das Políticas Públicas de Cultura do Município de Itamarati de Minas.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 (dois) representantes, sendo um deles o Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante;
c) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Transporte, 01 (um) representante;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, 01 (um) representante;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 01 (um) representante.
II – 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes representantes de entidades ou organizações não governamentais, atuantes, em especial, no campo da promoção das áreas artísticas e culturais, e que estejam em regular funcionamento no Município de Itamarati de Minas, vinculados aos seguintes segmentos culturais:
01 (um) membro titular e seu suplente da área de Artesanato;
01 (um) membro titular e seu suplente da área de Artes Visuais / Audiovisual;
01 (um) membro titular e seu suplente da área de Literatura;
01 (um) membro titular e seu suplente da área de Manifestações Populares (Carnaval, Festas Religiosas, Folclore e Tradição);
01 (um) membro titular e seu suplente da área de Patrimônio Histórico;
01 (um) membro titular e seu suplente da área de Música.
§ 1º - Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo Gestor Público Municipal e os representantes da sociedade civil serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural do Município de Itamarati de Minas.
§ 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva.
§ 5º - A função do membro do Conselho Municipal de Política Cultural não será renumerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho.
Parágrafo único – O CMPC reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias, por convocação do seu Presidente, e, extraordinariamente, por convocação deste ou a pedido da maioria de seus membros, mediante justificativa por escrito.
Art. 4º - Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão lntergestores Tripartite - CIT e na Comissão lntergestores Bipartite - CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX- contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.
Parágrafo único - O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC.
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Itamarati de Minas para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVIII - aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC;
XIX - estabelecer o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 5º - Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura -CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 6º - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 7º - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati de Minas/MG, aos 17 de maio de 2023
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:C9C0CD91