ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 982/2023

LEI Nº 982/2023

 

Institui o Conselho Municipal de Política Cultural de Itamarati de Minas e dispõe sobre as diretrizes, composição, funcionamento e dá outras providências.

 

HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

§ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.

 

§ 2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.

 

§ 3º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.

 

§ 4º - A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Itamarati de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

 

§ 5º - Os Fóruns Setoriais de Cultura e as Conferências de Cultura serão atuantes na formulação de estratégias e controle da execução das Políticas Públicas de Cultura do Município de Itamarati de Minas.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

 

I – 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:

 

a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 (dois) representantes, sendo um deles o Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

b) Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) representante;

c) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Transporte, 01 (um) representante;

d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, 01 (um) representante;

e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 01 (um) representante.

 

II – 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes representantes de entidades ou organizações não governamentais, atuantes, em especial, no campo da promoção das áreas artísticas e culturais, e que estejam em regular funcionamento no Município de Itamarati de Minas, vinculados aos seguintes segmentos culturais:

 

01 (um) membro titular e seu suplente da área de Artesanato;

01 (um) membro titular e seu suplente da área de Artes Visuais / Audiovisual;

01 (um) membro titular e seu suplente da área de Literatura;

01 (um) membro titular e seu suplente da área de Manifestações Populares (Carnaval, Festas Religiosas, Folclore e Tradição);

01 (um) membro titular e seu suplente da área de Patrimônio Histórico;

01 (um) membro titular e seu suplente da área de Música.

 

§ 1º - Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo Gestor Público Municipal e os representantes da sociedade civil serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural do Município de Itamarati de Minas.

 

§ 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

 

§ 3º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.

 

§ 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva.

 

§ 5º - A função do membro do Conselho Municipal de Política Cultural não será renumerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:

 

I - Plenário;

II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;

III - Colegiados Setoriais;

IV - Comissões Temáticas;

V - Grupos de Trabalho.

 

Parágrafo único – O CMPC reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias, por convocação do seu Presidente, e, extraordinariamente, por convocação deste ou a pedido da maioria de seus membros, mediante justificativa por escrito.

 

Art. 4º - Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:

 

I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;

 

II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;

 

III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão lntergestores Tripartite - CIT e na Comissão lntergestores Bipartite - CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;

 

IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;

 

V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;

 

VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;

 

VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

 

VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

 

IX- contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;

 

X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

 

XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.

 

Parágrafo único - O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC.

 

XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

 

XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Itamarati de Minas para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.

 

XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

 

XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

 

XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

 

XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;

 

XVIII - aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC;

 

XIX - estabelecer o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

 

Art. 5º - Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura -CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.

 

Art. 6º - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.

 

Art. 7º - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

 

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati de Minas/MG, aos 17 de maio de 2023
 

HAMILTON DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:C9C0CD91