ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a lotação numérica do seguinte cargo, integrante do item A – Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo I do Quadro Geral dos Servidores da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992 e alterações posteriores, que dispõe sobre a criação e organização da Classificação de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo:
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Código ou Símbolo |
Denominação |
Lotação numérica |
2 – Grupo de Assessoramento e Chefia
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AC-07 |
Assessor Administrativo |
34 |
Art. 2º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2017 e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2017, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 11 de dezembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2017, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 23 de novembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C9C47D6E