ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 393/2018, 02 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, NO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Cônego Marinho, por seus representantes no Legislativo aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO DO USO E DOS OBJETIVOS DAS ZEIS
Art. 1º. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização, regularização fundiária e produção de Habitação de Interesse Social.
Art. 2º. As ZEIS, tratadas pela presente lei, subdividem-se nas seguintes categorias:
ZEIS A: áreas públicas ou particulares ocupados por população de baixa renda, abrangendo assentamentos informais ou empreendimentos habitacionais de interesse social ou do mercado popular, em que haja interesse público expresso por meio desta Lei, ou dos planos regionais ou de Lei específica para promover a regularização urbanística e fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social – HIS, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local;
II- ZEIS B: terrenos não edificados e imóveis subutilizados ou não utilizados, localizados no perímetro urbano, necessários à implantação de programas habitacionais;
Art. 3º. Fica delimitado os perímetros constantes nos Anexos I e II como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 4º. As Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS, atenderão aos seguintes objetivos:
Adequar a propriedade do solo à sua função social;
Fomentar a utilização dos vazios urbanos localizados no Município, para programas habitacionais, de modo a ampliar a oferta de terra para a moradia da população de baixa renda;
Integrar à cidade os assentamentos habitacionais de baixa renda, promovendo sua regularização urbanística e fundiária;
Possibilitar a oferta de equipamentos urbanos e comunitários;
Corrigir ou exigir que se corrijam situações que coloquem em risco a vida humana, decorrentes de ocupações em áreas impróprias à habitação;
Evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante a utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios;
Propiciar a geração de trabalho e de renda para os moradores.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DAS ZEIS
Art. 5º. Além das ZEIS delimitadas por esta Lei, outras poderão ser instituídas por Lei específica, observadas as seguintes condições:
Enquadramento conforme a classificação legal;
Adequada identificação da delimitação territorial da área a receber o zoneamento específico;
Apresentação de parecer técnico favorável, elaborado pelos quadros técnicos do Poder Executivo Municipal, onde constem as possibilidades de urbanização da área e os aspectos físico-ambientais, urbanístico-fundiários e socioeconômicos, quando couberem.
CAPÍTULO III
DAS ZEIS
Seção I
Diretrizes das ZEIS
Art. 6º. A regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários, loteamentos irregulares e loteamentos clandestinos definidos como ZEIS A atenderá às seguintes diretrizes:
garantia de participação comunitária, assegurando-se o exercício do direito de cidadania;
respeito à tipicidade e às características da ocupação existente, com a manutenção, sempre que possível, das edificações e do traçado urbano, quando da intervenção do Poder Público Municipal;
exercício efetivo do controle do solo urbano.
Seção II
Do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo nas ZEIS
Art. 7º. Nas ZEIS somente serão admitidos o uso ZR-1 conforme a Lei 3.031 de 16 de julho de 2002.
Art. 8º. Os lotes decorrentes do parcelamento em ZEIS terão dimensão máxima de 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), quando se tratar de habitação unifamiliar ou misto.
Parágrafo único. Constituem exceções às dimensões máximas fixadas no caput deste artigo:
os lotes cuja conformação prejudique sua condição de habitabilidade;
os lotes adquiridos por usucapião ou concessão de uso especial coletivo;
III. os lotes outorgados às pessoas jurídicas;
IV. os lotes destinados aos usos não-residenciais;
V. os lotes situados em áreas de proteção ambiental.
SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais da ZEIS
Art. 9º. Somente será admitido o desmembramento dos lotes nas ZEIS.
Art.10. O Poder Executivo poderá assumir a execução das obras e serviços necessários à implantação dos respectivos Planos de Urbanização concernentes às áreas particulares delimitadas como ZEIS.
Art. 11. Como instrumento de viabilização financeira da operação prevista no artigo anterior, o proprietário e/ou os beneficiários ressarcirão ao Município o valor despendido na execução das obras e serviços.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÔNEGO MARINHO (MG), 02 DE JULHO DE 2018.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO (UTM)
Imóvel : ZONA DE INTERESSE SOCIAL
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
Município : CÔNEGO MARINHO U.F: MG.
Comarca : JANUÁRIA
Área (ha) : 12,00 HECTARES.
Perímetro (m) : 1.785,65 METROS.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M.01, de coordenadas N 8.309.017,93m e E 561.945,35m; deste, segue com azimute de 92°19'58,74" por uma distância de 12,15m até o vértice M.02, de coordenadas N 8.309.017,43m e E 561.957,49m; deste, segue com azimute de 92°19'58,74" por uma distância de 157,94m até o vértice M.03, de coordenadas N 8.309.011,00m e E 562.115,29m; deste, segue com azimute de 104°6'21,87" por uma distância de 47,43m até o vértice M.04, de coordenadas N 8.308.999,45m e E 562.161,29m; deste, segue com azimute de 104°6'21,87" por uma distância de 6,13m até o vértice M.05, de coordenadas N 8.308.997,95m e E 562.167,23m; deste, segue com azimute de 205°44'09,16" por uma distância de 156,45m até o vértice M.06, de coordenadas N 8.308.857,02m e E 562.099,30m; deste, segue com azimute de 197°26'49,88" por uma distância de 105,09m até o vértice M.07, de coordenadas N 8.308.756,77m e E 562.067,79m; deste, segue com azimute de 195°56'27,51" por uma distância de 81,92m até o vértice M.08, de coordenadas N 8.308.678,00m e E 562.045,29m; deste, segue com azimute de 199°40'59,98" por uma distância de 130,63m até o vértice M.09, de coordenadas N 8.308.555,00m e E 562.001,29m; deste, segue com azimute de 195°22'34,50" por uma distância de 41,48m até o vértice M.10, de coordenadas N 8.308.515,00m e E 561.990,29m; deste, segue com azimute de 193°23'32,99" por uma distância de 64,76m até o vértice M.11, de coordenadas N 8.308.452,00m e E 561.975,29m; deste, segue com azimute de 190°21'32,59" por uma distância de 102,26m até o vértice M.12, de coordenadas N 8.308.351,41m e E 561.956,90m; deste, segue com azimute de 267°42'13,16" por uma distância de 6,15m até o vértice M.13, de coordenadas N 8.308.351,17m e E 561.950,76m; deste, segue com azimute de 267°58'19,71" por uma distância de 164,05m até o vértice M.14, de coordenadas N 8.308.345,36m e E 561.786,81m; deste, segue com azimute de 268°26'15,99" por uma distância de 13,49m até o vértice M.15, de coordenadas N 8.308.344,99m e E 561.773,32m; deste, segue com azimute de 18°38'04,46" por uma distância de 22,15m até o vértice M.16, de coordenadas N 8.308.365,98m e E 561.780,40m; deste, segue com azimute de 16°18'19,83" por uma distância de 169,90m até o vértice M.17, de coordenadas N 8.308.529,05m e E 561.828,10m; deste, segue com azimute de 19°40'06,61" por uma distância de 112,93m até o vértice M.18, de coordenadas N 8.308.635,40m e E 561.866,11m; deste, segue com azimute de 10°21'29,65" por uma distância de 111,61m até o vértice M.19, de coordenadas N 8.308.745,18m e E 561.886,18m; deste, segue com azimute de 13°17'55,20" por uma distância de 136,52m até o vértice M.20, de coordenadas N 8.308.878,04m e E 561.917,58m; deste, segue com azimute 11°13'41,80" por uma distância de 142,61m até o vértice M.01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Responsável Técnico:
SUMERLY B CAMARGO
Agrimensor - CREA: 17.573
Código Credenciamento- “CTD”
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO (UTM)
ZONA DE INTERESSE SOCIAL
Imóvel : LOCALIDADE DE SANTO ANTONIO ( VACA PRETA )
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
Município : CÔNEGO MARINHO U.F: MG.
Comarca : JANUÁRIA
Área (ha) : 93,2535 HECTARES.
Perímetro (m) : 5.558,20 METROS.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P.01, de coordenadas N 8.371.076,17m e E 536.629,25m; situado na margem da estrada da saída para Miravânia/MG., deste, segue pela Rua Camilo Batista Correa com azimute de 169°54'29,92" por uma distância de 173,14m até o vértice P.02, de coordenadas N 8.370.905,70m e E 536.659,59m; deste, segue com azimute de 189°29'53,15" por uma distância de 89,34m até o vértice P.04, de coordenadas N 8.370.817,59m e E 536.644,85m; situado na margem da estrada para a saída da cabeceira da Vaca Preta, deste, segue com azimute de 232°14'11,45" por uma distância de 7,21m até o vértice P.05}, de coordenadas N 8.370.813,17m e E 536.639,15m; deste segue, com azimute de 275°34'31,21" por uma distância de 92,53m até o vértice P.06, de coordenadas N 8.370.822,16m e E 536.547,05m; situado na margem da Avenida Valdivino Lopes de Araújo, deste, por esta rua, com azimute de 185°34'31,21" por uma distância de 42,36m até o vértice P.07, de coordenadas N 8.370.780,00m e E 536.542,94m; deste com azimute de 194°12'08,13" por uma distância de 40,77m até o vértice P.08, de coordenadas N 8.370.740,47m e E 536.532,93m; deste, com azimute de 208°56'23,78" por uma distância de 24,95m até o vértice P.09, de coordenadas N 8.370.718,64m e E 536.520,86m; deste, com azimute de 240°16'25,51" por uma distância de 128,75m até o vértice P.10, de coordenadas N 8.370.654,80m e E 536.409,06m; situado na margem da estrada para a saída para a Buriti, deste com azimute de 186°47'36,00" por uma distância de 11,04m até o vértice P.11, de coordenadas N 8.370.643,84m e E 536.407,75m; deste, pela Rua Inocêncio Nunes Soares, com azimute de 245°40'35,81" por uma distância de 996,62m até o vértice P.12, de coordenadas N 8.370.233,34m e E 535.499,60m; deste, segue sentido para a cabeceira da Vereda Santo Antonio, com azimute de 216°10'20,53" por uma distância de 1.009,63m até o vértice P.13, de coordenadas N 8.369.418,32m e E 534.903,70m; deste, com azimute de 326°15'30,38" por uma distância de 374,99m até o vértice P.15, de coordenadas N 8.369.730,14m e E 534.695,41m; tendo atravessado a Vereda Santo Antonio, local do vértice P.13, deste, segue com azimute de 33°25'46,60" por uma distância de 535,41m até o vértice P.16, de coordenadas N 8.370.176,98m e E 534.990,38m; deste, com azimute de 30°17'23,39" por uma distância de 220,57m até o vértice P.17, de coordenadas N 8.370.367,44m e E 535.101,63m; deste, com azimute de 47°20'29,53" por uma distância de 233,44m até o vértice P.18, de coordenadas N 8.370.525,62m e E 535.273,30m; deste, com azimute de 19°47'42,51" por uma distância de 60,25m até o vértice P.19, de coordenadas N 8.370.582,31m e E 535.293,70m; deste, com azimute de 6°38'49,69" por uma distância de 70,88m até o vértice P.20, de coordenadas N 8.370.652,71m e E 535.301,91m; deste, com azimute de 38°44'28,43" por uma distância de 185,27m até o vértice P.21, de coordenadas N 8.370.797,22m e E 535.417,85m; deste, com azimute de 113°51'26,42" por uma distância de 40,05m até o vértice P.22, de coordenadas N 8.370.781,02m e E 535.454,48m; deste, com azimute de 90°27'07,98" por uma distância de 160,16m até o vértice P.23, de coordenadas N 8.370.779,76m e E 535.614,64m; deste, com azimute de 76°57'44,34" por uma distância de 109,67m até o vértice P.25, de coordenadas N 8.370.804,50m e E 535.721,48m; tendo atravessado a vereda Santo Antonio, local do vértice P.24, deste, com azimute de 71°32'26,61" por uma distância de 840,71m até o vértice P.26, de coordenadas N 8.371.070,69m e E 536.518,94m; situado na margem da estrada para a saída da localidade de Brejão, deste, com azimute 87°9'36,83" por uma distância de 110,45m até o vértice P.01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Responsável Técnico:
SUMERLY B CAMARGO
Agrimensor - CREA: 17.573
Código Credenciamento- “CTD”
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:C9E06807