ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3082
LEI Nº 3082 / 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2015 do Município da Campanha – Lei nº 3064 / 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25. 315,23 (Vinte e Cinco mil, trezentos e quinze reais e vinte e três centavos), para atender a atividade constante do Artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, ficam criadas as seguintes dotações:
02.05.05 – Manutenção Transporte Escolar
12.361.1319.4012 – Manutenção Transporte Escolar
279 Material de Consumo
219 – Transferências do FUNDEB para Aplicação
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Fundeb (art. 21 § 2º da Lei Federal nº 11.494/2007) na forma do parágrafo 1º, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 26 de fevereiro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:C9E81972