ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.285, DE 29 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 2.285, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Abre crédito especial, no valor de R$ 404.271,68 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 404.271,68 (quatrocentos e quatro mil, duzentos e setenta e um real e sessenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.01.18.542.0016.1041 – Infraestrutura Turística do Ecoparque Municipal
02.05.01.18.542.0016.1041.4.4.93.51 – Obras e Instalações
Na fonte de recurso 2.706 – Transferência Especial da União ................... R$ 404.271,68
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.01.18.542.0016.1041 – Infraestrutura Turística do Ecoparque Municipal
02.05.01.18.542.0016.1041.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Na fonte de recurso 2.706 – Transferência Especial da União ................. R$ 404.271,68
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 121.281,50,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C9EB07BB