ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.083/2024
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do Art. 2º da Lei nº 1702/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II – construção ou reforma de área de lazer, de qualquer natureza, desde que os benefícios da intervenção do poder público municipal sejam destinados e revertidos, exclusivamente, em prol da comunidade e atendido o interesse público."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1702/2018.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025 e ficando revogadas as disposições em contrário.
Piranga/MG, 12 de dezembro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:C9F2817C