ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.083/2024

Altera a Redação do inciso II do Art.2º da Lei nº 1702/2018 que dispõe sobre as hipóteses permissivas de atuação do Poder Público Municipal, em intervenções em áreas de domínio privado e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do Art. 2º da Lei nº 1702/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II – construção ou reforma de área de lazer, de qualquer natureza, desde que os benefícios da intervenção do poder público municipal sejam destinados e revertidos, exclusivamente, em prol da comunidade e atendido o interesse público."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1702/2018.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025 e ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga/MG, 12 de dezembro de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:C9F2817C