ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MINAS NOVAS

Divisão de Compras e Licitações

DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO

 

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

 

Prefeitura de Minas Novas - Fica ratificado o Processo Administrativo de Licitação nº 146/2026, inexigibilidade nº 49/2026, prestação de serviços técnicos especializados, consistindo na utilização de plataforma para realização de auditoria tributária com identificação, quantificação e suporte à recuperaçãop de imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn) não constituídos ou declarados a menor, em períodos não atingidos pelo prazo decadecional. FUNDAMENTAÇÃO legal: art. 74, IIi, “c” E “E”, da Lei Federal n'' 14.133/2021 e demais normas pertinentes. VENCEDOR: “CGD ANALYTICS LTDA”, CNPJ: 66.616.340/0001-50, Data ratificação:  11 DE NOVEMBRO DE 2026. ALESSANDRO MOTA BARBOSA. Prefeito Municipal.

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EXTRATO DE CONTRATO

Prefeitura de Minas Novas - Extrato de contrato N° 282/2026 Processo Administrativo de Licitação nº. 0146/2026, INEXIGIBILIDADE nº. 49/2026. Fundamentação legal: art. 74, IIi, “c” E “E”, da Lei Federal n'' 14.133/2021 e demais normas pertinentes. Objeto: prestação de serviços técnicos especializados, consistindo na utilização de plataforma para realização de auditoria tributária com identificação, quantificação e suporte à recuperaçãop de imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn) não constituídos ou declarados a menor, em períodos não atingidos pelo prazo decadecio. VENCEDOR: “CGD ANALYTICS LTDA”, CNPJ: 66.616.340/0001-50, VALOR: 20% (vinte por cento) DO VALOR RECUPERADO. Assinado(s): 11 DE NOVEMBRO DE 2026. ALESSANDRO MOTA BARBOSA. Prefeito Municipal.


Publicado por:
Niete Borges Rosa
Código Identificador:C9F795B3