ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1.120, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre a concessão de benefícios financeiros às entidades sem fins lucrativos e dá outras providências”

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo conceder Subvenções Sociais ou Contribuições, nos termos dos Artigos 16,17 e 18 da Lei Federal n° 4.320 e 17 de março de 1.964, para entidades sem fins lucrativos, prestadoras de serviços abaixo relacionadas:

 

• Serviços de Assistência Social

• Serviços de Saúde

• Serviços de Cultura

• Serviços de Educação e Lazer

• Serviços de Desportos

• Serviços de Assistência e Extensão Rural

• Serviços de Gestão e Controle Ambiental

• Serviços Essenciais de Segurança Pública

• Serviços Essenciais à Justiça

 

Art. 2º. Para efeito dessa Lei considera-se:

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS: Valores destinados ao pagamento de despesas das Instituições Privadas, declaradas de utilidade pública, de caráter assistencial ou cultural, sem finalidades lucrativas.

CONTRIBUIÇÕES: Valores destinados a pagamento de despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor.

 

Art. 3º. A concessão das Subvenções e Contribuições nos termos do artigo anterior fica condicionada à sua previsão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentárias Anual.

 

Parágrafo Único: Para concessão de Subvenções e Contribuições de Valores, deverá a proponente atender as exigências abaixo:

 

• Requerer através de ofício ao Prefeito Municipal solicitando o recurso desejado;

• Apresentar prova de mandato da diretoria em exercício através de fotocópia da última ata de eleição da Diretoria;

• Apresentar cópia do Estatuto da Entidade;

• Apresentar Certidão de registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

• Apresentar Certidões exigidas na Lei de Licitações n° 8.666/93 e alterações;

• Apresentar prova de funcionamento regular da Instituição atestado por Juiz, Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara, Delegado de Polícia, etc.;

• Apresentar prova que a Entidade possui conta específica para recebimento dos recursos em banco oficial (declaração do gerente, extrato de conta ou comprovante de depósito de forma que conste o nome da Entidade, nº da agência e da conta corrente individualizada e vinculada);

• Apresentar declaração assinada pelo Presidente atual da Entidade, responsabilizando-se quanto ao recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos, com nome completo e número da carteira de identidade;

• Apresentar cópia do CPF e da carteira de identidade do Presidente atual da Entidade;

• Apresentar cópia do CNPJ (CGC) da Entidade;

• Apresentar cópia do comprovante de inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social, nos casos de Entidades de Assistência Social;

• Apresentar plano de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo Presidente da Entidade;

• Apresentar comprovação pela Entidade do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante Escritura Pública registrada em Cartório, nos casos em que os recursos solicitados tiverem como objeto obras, reformas ou benfeitorias;

• Aprovação do repasse por Conselho Municipal quando for o caso, e pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º. As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata o artigo anterior poderão ser pagas no decorrer do exercício em que foi concedida, através de parcelas definidas através do Convênio.

 

Art. 5º. As Entidades beneficiadas com o recebimento de Subvenções e Contribuições ficam obrigadas, sob pena de não lhes ser concedido nenhum outro benefício de caráter financeiro, a prestarem conta ao Município das despesas realizadas com os recursos liberados, dentro do prazo determinado.

 

Paragrafo Único: A prestação de contas das Subvenções e Contribuições recebidas em parcelas deverá ser feita pela Entidade beneficiada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento do Convênio, sob pena de não poder firmar novos convênios até a regularização da pendência.

 

Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas que venham a disciplinar o sistema de prestação de contas a serem feitas pelas entidades beneficiadas pelo Município.

 

Art. 7º. As despesas provenientes da concessão dos benefícios previstos nesta Lei correrão à conta das dotações consignadas para esta finalidade, sendo que o Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, poderá suplementá-las, observando-se para este fim, o disposto na Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964.

 

Art. 8º. A assinatura dos Convênios necessários para liberação dos benefícios previstos nesta Lei, fica condicionada ao cumprimento por parte dos beneficiários das exigências para inscrição e regulamentação junto aos Órgãos Federal, Estadual, Municipal e outros órgãos competentes.

 

Art. 9º. Só serão concedidos benefícios às Entidades reconhecidas de Utilidade Pública Municipal.

 

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a celebrar com as Entidades subvencionadas o necessário Convênio, assim nos Termos Aditivos ou Adendos, para liberação dos recursos, como também baixar normas disciplinadoras para aplicação dos bens concedidos.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

 

Coração de Jesus – MG, 16 de setembro de 2019.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
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