ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.495, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 4.495, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos doadores de sangue no âmbito do município de Leopoldina e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica obrigatório o atendimento prioritário aos doadores de sangue em todas as repartições públicas, Hospitais, Bancos, Clínicas, Casas Lotéricas, Locais de Atendimento ao Público e Locais de Eventos em todo território do Município de Leopoldina-MG.

 

§1ºO Atendimento prioritário em hospitais deverá respeitar os protocolos já existentes, no que diz respeito a atendimento de urgência e etc, o doador fará valer o seu direito após esse enquadramento, ou poderá usá-lo em atendimento interno, como secretaria e etc.

§2º O Doador para se valer do atendimento prioritário que se refere o caput deste artigo, deverá portar documento que comprove sua condição de doador.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de novembro de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo do Vale Fofano
Código Identificador:C9FD9A45