ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5645/15
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, PARA FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO BOA VISTA, APROVADO PELO PROJETO DE LEI N. 671/61, PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE JOAQUIM PEDRO DA SILVA, SENDO: ANGÊLA FERRACIOLI DA SILVA, LAÉRCIO EVANDRO FERRCIOLI DA SILVA, PAULO SÉRGIO FERRACIOLI DA SILVA, LÁZARO JOSE COSTA, MARIA CLARA BARROS DA SILVA, MARIA APARECIDA E NAIM FRANCO DA SILVA.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre desafetação e afetação de áreas públicas, para a finalidade de regularização do Loteamento Boa Vista, aprovado pelo Projeto de Lei n. 671/1961, situado no perímetro do Município de Pouso Alegre, propriedade de Ângela Ferracioli da Silva, CPF 434.845.226-15, Laércio Evandro Ferracioli da Silva, CPF n. 416.201.437-04, Paulo Sérgio Ferracioli da Silva, CPF n. 012.611.266-53, Lázaro José Costa, CPF n. 012.611.266-53, Maria Aparecida Silva Costa, CPF n. 377.230.496-68, Maria Clara Barros da Silva e Naim Franco da Silva, CPF n. 396.949.686-15.
Art. 2º. Ficam desafetadas as áreas a seguir relacionadas, para a finalidade de fazer adequações no Projeto do Loteamento Boa Vista, que atingirá os seguintes espaços públicos:
1 - Praça Sul de Minas – Área : 1.174,00m² - (Parte da Praça Sul de Minas) - com a seguinte descrição: inicia-se no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.483,841 e Norte (Y) 7.542.636,975; situado na calçada, esquina da Rua São Gonçalo do Sapucai, com a Rua Maria da Fé, deste segue confrontando pela calçada da Rua São Gonçalo do Sapucai, com azimute 138º14’47” e distância 40,0m até o ponto 2; deste segue confrontando pela calçada da Rua Estiva, com azimute 48º14’47” e distância 29,4m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote l20 da quadra 17 do Loteamento Boa Vista, com azimute 318º14’47” e distância 20,0m até o ponto 4; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote l19 da quadra 17 do Loteamento Boa Vista, com azimute 318º14’47” e distância 20,0m até o ponto 5; deste segue confrontando pela calçadas da Rua Maria da Fé, com azimute 228º14’47” e distância 29,4m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando 1.174,00m².
2 – Praça Sul de Minas – Área 1.175,00m² - (Parte da Praça Sul de Minas) - com a seguinte descrição: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.517,137 e Norte (Y) 7.542.599,675; situado na calçada, esquina da Rua São Gonçalo do Sapucai, com a Rua Estiva, deste segue confrontando pela calçada da Rua São Gonçalo do Sapucai, com azimute 138º14’47” e distância 40,0m até o ponto 2; deste segue confrontando pela calçada da Rua Santa Rita do Sapucai, com azimute 48º14’47” e distância 29,4m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L20 da Quadra 23 do Loteamento BoaVista, com azimute 318º14’47” e distância 20,0m até o ponto 4; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L19 da Quadra 23 do Loteamento Boa Vista, com azimute 318º14’47” e distância 20,0m até o ponto 5; deste segue confrontando pela calçada da Rua Estiva, com azimute 228º14”47” e distância 29,4m até o ponto 1, início deste descrição perimétrica, totalizando a área de 1.175,00m².
3 – Parte da Rua Ouro Fino – Área 400,00m² - (Parte da Rua São Gonçalo) - com a seguinte descrição: inicia no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.557,413 e Norte (Y) 7.542.568,604; situado na calçada da Rua Santa Rita do Sapucai, deste segue confrontando pela calçada da Rua Santa Rita do Sapucai, com azimute 4º14”47” e distância 10,0m até o ponto 2; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L1 da Quara 30 do Loteamento Boa Vista, com azimute 138º14’47” e distância 20,0m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com lote L2, da Quara 30 do Loteamento Boa Vista, com azimute 138º14’47” e distância 20,0m até o ponto 4; deste segue confrontando pela calçada da Rua Borda da Mata 02, com azimute 228º14’47” e distância 10,0m até o ponto 5; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L18 da Quadra 30 do Loteamento Boa Vista, com azimute 318º14’47” e distância 20,0m ate o ponto 6; deste segue confrontando por linha imaginária com lote 17 da Quadra 30 do Loteamento Boa Vista com azimute 318º14’47” e distância 20,0m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 400,00m².
4 – Parte da Rua lateral da Praça Sul de Minas – Área 400,00m² - com a seguinte descrição: inicia no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.505,740 e Norte (Y) 7.542.656,524; situado na calçada da Rua Maria da Fé, deste segue confrontando pela calçada da Rua Maria da Fé, com azimute 48º14’47” e distância 10,0m até o ponto 2; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L1, da Quara 17 do Loteamento Boa Vista, com azimute 138º14’47” e distância 20,0m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L13 da Quadra 17 do Loteamento Boa Vista, com azimute 138º14’47” e distância 20,0m até o ponto 4; deste segue confrontando pela calçada da Rua Estiva, com azimute 228º14’47” e 10,0m até o ponto 5; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L18 da Quadra 17 do Loteamento Boa Vista, com azimute 318º14’47” e distância 20,0m até o ponto 6; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote 17 da Quara 17 do Loteamento Boa Vista, com azimute 318º14’47” e distância 20,0m até o ponto 1, início deste descrição perimétrica, totalizando a área de 400,00m².
5 – Parte da Rua lateral da Praça Sul de Minas – área de 400,00m² - com a seguintes descrição: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.539,043 e Norte (Y) 7.542.619,229; situado na calçada da Rua Estiva, deste segue confrontando pela calçada da Rua Estiva, com azimute 48º14’47” e distância 10,0m até o ponto 2; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L1 da Quadra 23, do Loteamento Boa Vista, com azimute 138º14’47” e distância 20,0m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L2 da Quadra 23, do Loteamento Boa Vista, com azimute 138º14’47” e distância 20,00m até o ponto 4; deste segue confrontando pela calçada da Rua Santa Rita do Sapucai, com azimute 228º14’47” e distância 10,00m até o ponto 5; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L18 da Quadra 23 do Loteamento Boa Vista, com azimute 318º14’47” e distância 20,0m até o ponto 6; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L17, da Quadra 23 do Loteamento Boa Vista com azimute 318º14”47” e distância 20,00m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 400,00m².
6 – Parte da Rua São Gonçalo do Sapucai: área 284,00m² - com a seguinte descrição: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.590,709 e Norte (Y) 7.542.531,303; situado na calçada da Rua Borda da Mata 02, deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L1, da Quadra 35, do Loteamento Boa Vista, com azimute 138º14’47” e distância 28,6m até o ponto 2; deste segue confrontando pela calçada da Rua Ouro Fino, com azimute 45º3’41” e distância 10,0m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com lote L2, da Quadra 35 do Loteamento Boa Vista, com azimute 318º14’47” e distância 28,2m ate o ponto 4; deste segue confrontando pela calçada da Rua Borda da Mata 02, com azimute 228º14’47” e distância 10,0m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando 284,00m².
7 – Parte da Rua Borda da Mata – área 238,00m² - com a seguinte descrição: inicia a descrição do perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.571,400 e Norte (Y) 7.52.528,048; situado na calçada da Rua São Gonçalo do Sapucai, deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L17 da Quadra 29, do Loteamento Boa Vista com azimute 228º14’47” e distância 23,4m até o ponto 2; deste segue confrontando por linha imaginária com ELUP 01 (Espaça Livre de Uso Público) do Loteamento Boa Vista, com azimute 138º14’47” e distância 10,0m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L19 da Quadra 29 do Loteamento Boa Vista, com azimute 48º14’47” e distância 24,1m até o pojto 4; deste segue confrontando pela calçada da Rua São Gonçalo do Sapucai, com azimute 314º18”17” e distância 10,0m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 238,00m².
8 – Parte da Rua Ouro Fino - Área de 400,00m² - com a seguinte descrição: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.458.776 e Norte (Y) 7.542.363,882; situado na calçada da Avenida São Francisco, deste segue confrontando pela calçada da Avenida São Francisco, com azimute 138º31’59” e distância 10,0m até o ponto 2; deste segue confrontando por muro com que de direito, com azimute 48º12’17” e distância 20,0m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com quem de direito com azimute 49º01’02” e distância 19,8m até o ponto 4; deste segue confrontando por linha imaginária com a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (Mina João Paulo II), com azimute 321º42’24” e distância 7,8m até o ponto 5; deste segue confrontando por linha imaginária com ELUP 01 (Espaço Livre de Uso Público) do Loteamento Boa Vista, com azimute 317º42’30” e distância 2,2m até o ponto 6; deste segue confrontando por linha imaginária com os lotes L2A e L1A, da Quadra 33, do Loteamento Boa Vista, com azimute 229º01”02” de distância 20,2m até o ponto 7; deste segue confrontando por linha imaginária com quem de direito com azimute 228º12’17” e distância 20,0m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 400,00m².
9 – Parte da Rua Ouro Fino - Área de 790.00m² - com a seguinte descrição: inicia a descrição do perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.756,712 e Norte (Y) 7.542.644,302; situado na divisa entre o lote L10 da Quadra 36 do Loteamento Boa Vista e que de direito, deste segue confrontando por linha imaginária com os lotes L10, L9, L8, L7, L6, L5 e L3, da Quadra 36 do Loteamento Boa Vista, com azimute 227º41’15” e distância 83,7m até o ponto 2; deste segue confrontando pela calçada da Rua Poços de Caldas, em arco de raio 35,5m, sentido horário, desenvolvimento de 10,3m, corda com azimute 125º15’57” e distância 10,2m até o ponto 3; deste segue confrontando pro linha imaginária com quem de direito com os seguintes azimutes e distâncias: 47º41’15” e 74,9m até o ponto 4; 351º16’35” e 12,0m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 790,0m².
10 – Parte da Rua Poços de Caldas - Área de 190,00m² - com a seguinte descrição: inicia a descrição do perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.657.860 e Norte (Y) 7.542.591,245; situado na calçada da Rua borda da Mata 02, deste segue confrontando por linha imaginária com os lotes L9 e L10 da Quadra 35, do Loteamento Boa Vista, com azimute 138º14’47” e distância 26,1m até o ponto 2; deste segue confrontando pela calçada da Rua Ouro Fino, com azimute 47º41’12” e distância 10,0m até o ponto 3; deste segue confrontando com o lote L10 da Quadra 35, do Loteamento Boa Vista, com azimute 318º14’47” e distância 8,6m ato ponto 4; deste segue confrontando pela calçada da Rua Poços de Caldas, com os seguintes azimutes e distâncias: 293º32’09” e 16,3m até o ponto 5; em arco de raio 35,0m, sentido horário, desenvolvimento de 1,8m, corda com azimute 295º02’10” e distância 1,8m até o ponto 6; em arco de raio 1,5m, sentido anti-horário, desenvolvimento de 1,8m, corda com azimute 262º23’29” e distância 1,7m até o ponto 7; deste segue confrontando pela calçada da Rua Borda da Mata 02, com azimute de 228º14’47 e distância 1,1m até o ponto 1, início deste descrição perimétrica, totalizando a área de 190,00m².
11 – Parte da Rua Santa Rita do Sapucai - Área de 9m² - com a seguinte descrição: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.705.331 e Norte (Y) 7.542.703.230; situado na calçada da Rua Santa Catarina, deste segue confrontando por linha imaginária como Lote L17 da Quadra 31, do Loteamento Boa Vista, com azimute 228º14’17” e distância 30º51’35” e distância 7,8m até o ponto 3; deste segue confrontando pela Rua Santa Catarina, com azimute 138º14’47” e distância 2,3m até o ponto 1; início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 9m².
12 – Parte da Rua Santa Catarina - Área de 176m² - com a seguinte descrição: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.747,373 e Norte (Y) 7.542.671,148; situado na calçada da Rua Borda da Mata 02, deste segue confrontando pela calçada da Rua Borda de Mata 02, com azimute 228º14’47” e distância 10,0m até o ponto 2; deste segue confrontando por linha imaginária com o Lote L10 da Quadra 36, do Loteamento Boa Vista, com azimute 138º14’49” e distância 24,9m até o ponto 3; deste segue confrontando por cerca com quem de direito, com azimute 352º32’04” e distância 17,8m até o ponto 4; até o ponto 4; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L4, da Quadra 32 do Loteamento Boa Vista, com azimute 318º14’50” e distância 10,2m até o ponto 1, início deste descrição perimétrica, totalizando a área de 176m².
Art. 3º. Ficam afetadas as áreas a seguir relacionadas, para a finalidade de regularização do Loteamento Boa Vista:
1 – Parte da Rua São Gonçalo do Sapucai - Área de 401,00m² - inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas Estes (X) 403.542,707 e Norte (Y) 7.542.556,053; situado na calçada, esquina da Rua Santa Rita do Sapucai, com Rua São Gonçalo do Sapucai, deste segue confrontando por linha imaginária com os lotes l15, L16 e L17, da Quadra 29, do Loteamento Boa Vista, com azimute 134º18’17” e distância 40,1m até o ponto 2; deste segue confrontando coma Rua São Gonçalo do Sapucai, com azimute 50º41’48” e distância 10,1m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com os lotes L18 e L17 da Quadra 30 do Loteamento Boa Vista, com azimute 314º18’17” e distância 40,1m até o ponto 4; deste segue confrontando coma Rua Santa Rita do Sapucai, com azimute 230º41”48” e distância 10,1m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 401m².
2 – Parte da Rua São Gonçalo do Sapucai - Área de 408,m² - Inicia a descrição no perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.586,360 e Norte (Y) 7.542.527,421; situado na calçada, esquina da Rua São Gonçalo do Sapucai, com a Rua Borda da Mata 02, deste segue confrontando pela Rua Borda da Mata 02, com azimute 228º14’47” e distância 10,0m até o ponto 2; deste segue confrontando por linha imaginária os Lotes L19, L20 e L21, da Quadra 29 do Loteamento Boa Vista, com azimute 134º18’17” e distância 29,6m até o ponto 3; deste segue confrontando por linha imaginária com ELUP (Espaço Livre de Uso Público) com os seguintes azimutes e distâncias 140º50’10” até o ponto 9,8m até o ponto 4; 135º49’10” e 0,2m até ponto 5; deste segue confrontando pela Rua Francisco Ernesto Barbosa, com azimute 48º14’47” e distância 11,9m até o ponto 6; deste segue confrontando por muro com quem de direito, com azimute 315º28’34” e distância 11,9m até o ponto 8; deste segue confrontando por linha imaginária com o lote L1, da Quadra 35 do Loteamento Boa Vista, com azimute 314º18’17” e distância 26,4m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 408m².
3 – Parte da Rua São Gonçalo do Sapucai - Área de 360m² - inicia a descrição do perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.669,298 e Norte (Y) 7.542.601,455; situado na calçada da Rua Borda da Mata 02, deste segue confrontando com a Rua Bordade da Mata 02, com azimute 228º14’47” e distância 5,3m até o ponto 2; deste segue confrontando coma Rua Poços de Caldas, com os seguintes azimutes e distância: 138º14’47” e 17,4m até o ponto 3; 113º32’09” e 13,1m até o ponto 4; em arco de raio 25,5m, sentido horário, desenvolvimento de 6,7m, corda com azimute 121º03’18” e distância 6,7m até o ponto 5; deste segue confrontando pela calçada da Rua Walter Tibúrcio com azimute 137º59’29” e distância 3,9m até o ponto 6; deste segue confrontando com a Rua Walter Tibúrcio, com azimute 48º14’17” e distância 10,3m até o ponto 7; deste segue confrontando com os Lotes L3, L2 e L1, da Quadra 36 do Loteamento Boa Vista, com os seguintes azimutes e distâncias: em arco de raio 35,5m, sentido anti-horário, desenvolvimento de 14,9m, corda com azimute 305º35’59” e distância 14,8m até o ponto 8; 293º32’09” e 25,3m até o ponto 9; em arco de raio 1,5m, sentido horário, desenvolvimento de 3,0m, corda com azimute 350º53’28” e distância 2,5m até o ponto 1, início desta descrição perimétrica, totalizando a área de 360m².
4 – Espaço Livre de Uso Público (ELUP-1) - Área de 6.049m² - com a seguinte descrição: inicia no o perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X) 403.510,288 e Norte (Y) 7.542.461,102; situado na calçada da Rua Borda da Mata 01, deste segue confrontando por linha imaginária com a quadra 33, do Loteamento Boa Vista, com os seguintes azimutes e distâncias: 138º14’47” e 20,8m até o ponto 2; 228º14’47” e 60,0m até o ponto 3; 318º14’47” e 20,0m até o ponto 4; deste segue confrontando por linha imaginária com a Rua Borda da Mata 01, com azimute 227º27’39” e distância 3,0m até o ponto 5; deste segue confrontando por linha imaginária coma Quadra 33, do Loteamento Boa Vista, com azimute 138º13’27” e distância 40,0m até o ponto 6; deste segue confrontando por linha imaginária com quem de direito, com azimute 48º09’20” e 97,8m até o ponto 7; deste segue confrontando por muro com quem de direito, com azimute 48º10’15” e distância 57,7m até o ponto 8; deste segue confrontando por linha imaginária com a Rua São Gonçalo do Sapucai, com azimute 320º50’10” e distância 9,8m até o ponto 6; deste segue confrontando coma quadra 29, do Loteamento Boa Vista, com os seguintes azimutes e distâncias 228º14’47” e 26,2m até o ponto 10; 318º14’47” e 60,0m até o ponto 11; segue confrontando por linha imaginária com a quadra 29 do Loteamento Boa Vista e com quem de direito com azimute 227º53’39 e distância 60,0m até o ponto 12; deste segue confrontando por linha imaginária com a Rua Itajubá com os seguintes azimutes e distâncias: 138º40’53” e 19,2m até o ponto 13; em arco de raio de 10,5m, sentido horário, desenvolvimento de 12,4m corda com azimute 172º28’51” e distância 11,7m até o ponto 1, início deste descrição perimétrica, totalizando a área de 6.049,m².
Art. 4º. As áreas descritas no art. 2º passam a integrar a área do patrimônio privado do Loteamento Boa Vista, para a finalidade de regularização, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias, junto à matrícula do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca (CRI).
Art. 5º. As áreas descritas no art. 3º passam a integrar o patrimônio público do Município de Pouso Alegre, sendo as áreas números 1, 2 e 3, na categoria de uso comum e a área número 4, na categoria de uso especial.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:CA001CEB