ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA Nº 621, DE 22 DE MAIO DE 2025, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA O ACESSO DOS ALUNOS AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA E RENDIMENTO ESCOLAR

DECRETO Nº 246, DE 23 DE MAIO DE 2025

 

Regulamenta a Lei Ordinária nº 621, de 22 de maio de 2025, no que diz respeito aos procedimentos de autorização dos responsáveis legais para o acesso dos alunos ao transporte intermunicipal e à apresentação de relatórios de frequência e rendimento escolar pela instituição de ensino.

 

O Povo do Município de Santana de Cataguases/MG, através de seu Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições conferidas pela LOM, dentre outros dispositivos aplicáveis à matéria, e com fundamento no art. 5º da Lei Ordinária nº 621, de 22 de maio de 2025

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

 

Art. 1º O transporte intermunicipal de alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, com destino a atividades promovidas pelo Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais – Campus Avançado de Cataguases, somente será realizado mediante autorização formal do responsável legal pelo aluno.

Art. 2º A autorização deverá ser apresentada por meio de formulário específico, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo:

 

I – Nome completo do aluno;

II – Nome e documento de identificação do responsável legal;

III – Declaração de ciência e autorização expressa para uso do transporte intermunicipal;

IV – Assinatura do responsável e data.

Parágrafo único. O formulário poderá ter validade anual ou ser emitido por evento ou atividade específica, conforme cronograma apresentado pelo Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais – Campus Avançado de Cataguases.

 

Art. 3º A autorização deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Educação, que encaminhará os dados à instituição de ensino responsável pela matrícula do aluno para controle e planejamento logístico.

 

CAPÍTULO II

DOS RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA E RENDIMENTO ESCOLAR

 

Art. 4º O Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais – Campus Avançado de Cataguases deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação relatórios periódicos de frequência e rendimento escolar para fins de controle e monitoramento.

 

§1º Os relatórios deverão seguir o modelo definido pelo Instituto Federal nos termos de seu regimento interno, contendo, no mínimo:

 

I – Frequência mensal do aluno;

II – Desempenho escolar conforme critérios avaliativos do regimento interno da instituição;

III – Observações relevantes sobre a conduta ou participação em atividades acadêmicas.

 

§2º Os relatórios serão encaminhados bimestralmente, trimestralmente ou em prazo inferior, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, monitoramento e execução das disposições deste Decreto, podendo tomar todas as medidas necessárias para sua fiel execução.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana de Cataguases/MG, 23 de maio de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hellyel Fontes Oliveira
Código Identificador:CA107CEF