ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.624, DE 28 DE JULHO DE 2026.
DECRETO N.º 4.624, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a permissão provisória e precária de uso de área pública municipal à empresa TRADIÇÃO DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que compete ao Município administrar, conservar e disciplinar a utilização de seus bens públicos;
Considerando a necessidade de disciplinar, em caráter provisório, a utilização de área integrante do patrimônio público municipal, atualmente ocupada pela empresa TRADIÇÃO DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., destinada ao desenvolvimento de atividade industrial;
Considerando que a ocupação da área decorreu de equívoco quanto à delimitação patrimonial existente entre imóvel anteriormente destinado ao Sindicato Rural e área remanescente pertencente ao Município;
Considerando que a empresa se encontra regularmente constituída, em efetivo funcionamento, possuindo instalações industriais implantadas no local, cuja paralisação imediata poderá ocasionar prejuízos econômicos e sociais;
Considerando a necessidade de instrução de processo administrativo destinado à definição da solução jurídica definitiva para utilização da área pública, mediante levantamento técnico, análise patrimonial, avaliação jurídica e eventual encaminhamento de projeto de lei;
Considerando que a presente permissão possui natureza excepcional, provisória e precária, não implicando reconhecimento de qualquer direito real ou expectativa de permanência definitiva;
Considerando que a atividade desenvolvida pela permissionária contribui para a geração de emprego, renda, arrecadação tributária e desenvolvimento econômico do Município, recomendando-se a adoção de medida administrativa transitória até a definição da solução patrimonial definitiva;
DECRETA:
Art. 1º Fica permitida, em caráter provisório, precário e gratuito, à empresa TRADIÇÃO DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 66.605.974/0001-07, a utilização da área pública municipal descrita no Anexo Único deste Decreto, integrante da matrícula nº 20.972 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, destinada exclusivamente ao funcionamento de unidade industrial para fabricação e comercialização de produtos lácteos.
Art. 2ºA presente permissão terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período, mediante justificativa técnica e administrativa.
Art. 3º A presente permissão:
I- possui natureza personalíssima, precária e revogável;
II- não gera direito adquirido;
III- não constitui posse;
IV- não importa em concessão administrativa, concessão de direito real de uso, locação, comodato ou qualquer outra forma definitiva de utilização do bem público;
V- não assegura preferência para futura concessão, autorização, alienação ou qualquer modalidade definitiva de utilização da área;
VI- poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse público devidamente motivado, independentemente de indenização;
VII- não poderá ser utilizada como fundamento para aquisição da propriedade por usucapião;
VIII- não interrompe nem altera o regime jurídico do bem público.
Art. 4º A empresa deverá utilizar a área exclusivamente para o exercício das atividades constantes de seu objeto social, sendo vedado:
I- alterar a destinação do imóvel;
II- ceder, transferir, sublocar ou emprestar, total ou parcialmente, a área a terceiros;
III- realizar novas edificações ou ampliações permanentes sem prévia autorização expressa do Município.
Art. 5º A permissionária será integralmente responsável:
I- pela conservação da área;
II- pela manutenção das edificações existentes;
III- pelo atendimento às normas ambientais, sanitárias, urbanísticas, de segurança e de prevenção contra incêndio;
IV- pelo pagamento dos tributos, tarifas e despesas decorrentes da atividade desenvolvida;
V- pelos danos eventualmente causados ao patrimônio público ou a terceiros;
VI - responder integralmente pelas obrigações civis, administrativas, ambientais e trabalhistas decorrentes da atividade desenvolvida, sem qualquer responsabilidade subsidiária do Município.
Art. 6º As benfeitorias eventualmente executadas durante a vigência desta permissão dependerão de autorização prévia do Município e não gerarão direito de retenção ou indenização, salvo expressa autorização legislativa ou ou por instrumento jurídico posteriormente celebrado pelo Município, observado o interesse público.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conjunto com os setores de Engenharia, Patrimônio e Procuradoria Geral do Município, adotará as providências necessárias à instrução do processo administrativo destinado à definição da forma definitiva de utilização da área, incluindo:
I- levantamento topográfico;
II- memorial descritivo definitivo;
III- confirmação da situação registral;
IV- avaliação técnica da área;
V- análise da conveniência e oportunidade da adoção de concessão de direito real de uso ou outro instrumento juridicamente adequado;
VI- avaliação quanto à conveniência de eventual autorização legislativa específica.
Art. 8º A permissão de uso será formalizada mediante assinatura de Termo de Permissão de Uso, no qual constarão as obrigações da permissionária, bem como os direitos, condições de utilização da área e demais disposições complementares necessárias à execução da presente permissão.
Art. 9º A permissionária deverá reconhecer, no Termo de Permissão de Uso, que o imóvel integra o patrimônio público municipal, comprometendo-se a promover sua restituição quando encerrada ou revogada a permissão, observado o prazo eventualmente fixado pela Administração Municipal.
Art. 10. O descumprimento das disposições deste Decreto ou do Termo de Permissão poderá implicar a revogação da permissão, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 11. A edição do presente Decreto decorre exclusivamente da necessidade de regularização administrativa provisória da utilização da área pública, não implicando reconhecimento de qualquer irregularidade praticada pela permissionária ou de qualquer direito subjetivo à permanência no imóvel, tampouco renúncia, transação ou reconhecimento, pelo Município, de direitos patrimoniais relacionados ao imóvel.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de julho de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
ADAILTON BORGES AMARO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO PROVISÓRIA DE USO
Área integrante do patrimônio do Município de Indianópolis, situada no Bairro Centro, com 1.422,89 m², possuindo as seguintes medidas e confrontações:
"21,83 metros de frente para a Rua Manoel de Souza Borges; 65,15 metros pelo lado direito confrontando com o imóvel matrícula nº 56.168 (Sindicato Rural de Indianópolis); 65,15 metros pelo lado esquerdo confrontando com Aline Andrelina Soares Costa e Companhia de Telecomunicações Brasil Central – CTBC; e 21,83 metros de fundo confrontando com Arenídia Moreira dos Santos."
Parágrafo único. A descrição perimétrica atualmente constante do processo administrativo acima possui caráter provisório, ficando a delimitação definitiva da área condicionada à conclusão dos levantamentos topográficos, registrais e patrimoniais promovidos pelo Município, sem que tal circunstância implique ampliação ou alteração do objeto da presente permissão.
Publicado por:
Karen Gonçalves Fernandes
Código Identificador:CA11230A