ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.184/2023

LEI Nº 1.184/2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2023, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

08 – Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

305 – Vigilância Epidemiológica

Programa

0048 – Controle e Erradicação de Doenças Transmissíveis

Projeto/Atividade

3072 – Aquisição de Unidade de Atendimento de Animais de Pequeno Porte

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

1500000

R$ 200.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

14 – Fundo Municipal de Esportes

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

812 – Desporto Comunitário

Programa

0031 – Desporto Amador

Projeto/Atividade

3073 – Reforma Quadra Poliesportiva José Pires da Luz

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905100

1500000

R$ 400.000,00

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela Anulação Total das seguintes dotações Orçamentárias:

419 – 02.011.16.244.0052.2104.44905100 – Fonte 1500000 – R$ 100.000,00

458 – 02.014.27.812.0031.1074.44905100 – Fonte 1500000 - R$ 500.000,00

 

§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 13 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:CA18E379