ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO 126/2026
MICRO BIT INFORMÁTICALTDA
CNPJ 55.245.731/0001-99
Rua Sebastião Teodoro Ribeiro, 118, Bairro José Fernandes Barreiro
Cidade de Pouso Alegre MG, CEP 37.552-530
Trata-se processo administrativo em desfavor da empresa MICRO BIT INFORMÁTICA LTDA , onde após sagrar-se vencedora de processo licitatório - pregão eletrônico 013/2026, deixou de realizar a entrega integral dos itens.
Em face do exposto, decido por acatar integralmente o parecer da Comissão, para APLICAR à empresa MICRO BIT INFORMÁTICALTDA devidamente inscrito no CNPJ 55.245.731/0001-99 com fulcro no Art. 155, II da Lei nº 14.133/21 combinado com as diretrizes de dosimetria do Decreto Municipal nº 068/2026, em especial do art. 10, III C/C 12, inciso I, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Água Comprida - MG, pelo prazo definitivo de 02 (dois) anos c/c MULTA de R$ 11.887,20 (onze mil oitocentos e oitenta e sete mil reais e vinte centavos) que representa 20% do valor do contrato inadimplido.
Nos termos do Art. 39 do Decreto Municipal 068/2026, é facultado ao licitante ou contratado interpor recurso contra a aplicação das sanções de advertência, do impedimento de licitar e contratar e da multa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, podendo ser enviado em formato PDF para o email licitacaoac@pmaguacomprida.mg.gov.br.
Cópia integral do parecer final da Comissão e decisão do Sr. Prefeito foram encaminhados para o email microbit.pa@gmail.com podendo cópia integral do processo ser solicitado no email da Secretaria de Licitações.
Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:CA1C72C2