ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargo efetivo e comissionado, a recomposição salarial no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois o centésimos percentuais), relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado nos 12 (doze meses) do ano de 2020.
§ 1º – Nos casos em que os vencimentos dos servidores não alcancem o valor mínimo constitucional definido para 2021 após a recomposição concedida no caput deste artigo, os mesmos deverão ficar estipulados no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para o mês de janeiro/21 e de R$ 1.102,00 (um mil e cento e dois reais) para os meses subsequentes.
§ 2º - Excetuem- se do disposto nesta Lei os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, que por força do inciso III do § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, c/c o art. 2º da Lei Municipal nº 1.362, de 20 de fevereiro de 2019, tiveram seu piso salarial definidos para o presente exercício.
Art. 2º - As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:CA226EDC