ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
RESUMO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE MIRAÍ/MG
Pelo presente Instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE/MG, neste ato representado pelo Exmo. Juiz Eleitoral da 187ª Zona Eleitoral de Muriaé/MG, Doutor MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD de acordo com a delegação de competência contida na Portaria n.º 030/2018 da Presidência deste Tribunal, de 23/03/2018, e do outro lado o MUNICÍPIO DE MIRAÍ/MG, inscrito no CNPJ sob n.0 l 7.966.201/0001-40, com sede na Praça Raul Soares 126, Centro, Miraí, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente instrumento visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE/MG, em atividades inerentes à realização das Eleições de 2022.
DATA DA ASSINATURA: 08/06/2022
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será a partir da data de sua assinatura, encerrando-se em 31/12/2022.
CLÁUSULA QUINTA- DO VALOR
A celebração do presente Termo de Cooperação não acarreta despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao MUNICÍPIO proceder à publicação do extrato do presente Termo de Cooperação no Diário Oficial do Município, se houver, ou outro órgão oficial, dando-lhe ampla publicidade, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 8.666/93, disponibilizando uma cópia da referida publicação às partes signatárias.
Tribunal Regional Eleitoral De Minas Gerais
MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD
Juiz Eleitoral da 187ª Zona Eleitoral de Muriaé/ MG
Municipio de Miraí
ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES
Prefeito do Município de Miraí/ MG
Publicado por:
Maureli Freitas da Silva
Código Identificador:CA33ADA5