ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº: 478/2022.
“Dispõe sobre revisão geral anual, e modificação nas Leis Municipais 435/2020, 426/2020 e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Ubaí aprovou e eu, Farley Vieira Ribeiro, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aplicada a partir de 01 de janeiro de 2022, a revisão geral anual, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no percentual de 16,1610%, aos Servidores Públicos dos quadros do provimento efetivo, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Ubaí-MG.
Art. 2º - O quadro de provimentos em comissão passa a vigorar da seguinte forma:
Chefe de gabinete ................................ R$ 3.500,00
Assessor Jurídico ..................................... R$ 4.100,00
Assessor de Imprensa ............................. R$ 2.310,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí /MG, 17 de janeiro de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:CA39B63E