ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2710, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
LEI N° 2710, de 26 de setembro de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ-MG A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, PARA OS FINS NELES ESTABELECIDOS.
O Prefeito de Guaxupé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Guaxupé, sob a representação do Chefe do Executivo, autorizado a celebrar com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, o convênio que forma o anexo I desta Lei, para os fins nele descrito.
Parágrafo Único - Fica também autorizado o Chefe do Executivo Municipal, na representação deste Município, a firmar os termos aditivos a que se referem os inerentes convênios.
Art. 2º. Correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução desta Lei que, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data da sua publicação.
Guaxupé, 26 de setembro de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:CA4819ED