ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 033/2026

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ/MG com sede na Praça Getúlio Vargas, nº60, bairro Centro, na cidade de Maria da Fé/MG., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 18.025.957/001-58, neste ato representado(a) pelo(a) Sr. Adilson dos Santos, portador da matrícula funcional nº C 2382, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para REGISTRO DE PREÇOS nº 013/2026, processo administrativo n.º031/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição de materiais de construção e elétrica em geral para reforma e manutenção das Escolas Municipais da Rede de Ensino, ampliação da Escola Municipal sediada no Distrito de Pintos Negreiros e Poliesportivo, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 002/2025 que é parte integrante desta Ata.

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência;

O Edital da Licitação;

A Proposta do contratado;

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

ANA HELENA FERRAZ CORREA - CNPJ: 02.612.462/0001-95

sediada a Praça dos Vereadores, nº18, bairro Turquia, na cidade de Maria da Fé/MG, CEP: 37517-000

Representante Legal: Ana Helena Ferraz Correa

CPF nº 012.792.066-83

Número

Descrição

Marca

Unid.

Qtd.

Vlr Unit.

Vlr Total

3

ANDAIMES TUBULARES 1,0X1,50 ANDAIMES TUBULARES 1,0X1,50

ZOX -

UN

120,0000

215,0000

25.800,00

4

ARAME RETORCIDO ARAME RETORCIDO Nº 18

LORENFER -

KG

120,0000

12,1000

1.452,00

5

AREIA MEDIA AREIA MEDIA

ANO BOM -

M3

250,0000

95,0000

23.750,00

7

ASSENTO VASO SANITÁRIO CONVENCIONAL FORMATO OVAL, 45 CM DE COMPRIMENTO, ACABAMENTO LISO, 1 ASSENTO SANITÁRIO COM TAMPA E KIT DE FIXAÇÃO. MATERIAL: POLIPROPILENO

HERC -

UN

18,0000

22,6000

406,80

8

AZULEJOS AZULEJOS BRANCO 36X60

CARMELO -

M2

270,0000

18,2000

4.914,00

9

BARRAMENTO BIFAS DISJ DIN BP63-E2/21 12 POLOS 63 A 400V

JNG -

UN

15,0000

21,0000

315,00

10

BARRAMENTO TRIFAS DISJ DIN BP63-E3/21 12 POLOS 63ª 400V

JNG -

UN

15,0000

28,0000

420,00

11

BARRAS DE APOIO EM TUBO GALVANIZADO 1,5"X 90CM BARRAS DE APOIO EM TUBO GALVANIZADO 1,5"X 90CM

CIVIT -

UN

18,0000

108,0000

1.944,00

12

BARRAS DE FERRO DIN 10.0 MM BARRAS DE 12 METROS BARRAS DE FERRO DIN 10.0 MM BARRAS DE 12 METROS

GERDAU -

UN

180,0000

41,5000

7.470,00

13

BARRAS DE FERRO DIN 5.0MM BARRAS DE 12 METROS BARRAS DE FERRO DIN 5.0MM BARRAS DE 12 METROS

GERDAU -

UN

240,0000

12,3000

2.952,00

15

BARRAS DE FERRO DIN 8.0 MM BARRAS DE 12 METROS BARRAS DE FERRO DIN 8.0 MM BARRAS DE 12 METROS

GERDAU -

UN

300,0000

28,7000

8.610,00

16

BETONEIRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. BETONEIRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (INDUSTRIAL) 220 WATTS, MOTOR 2 CV, 400 LITROS, RENTAL.

MENEGOTI -

UN

1,0000

5.990,0000

5.990,00

19

BROCAS DE VIDEA 10MM BROCAS DE VIDEA 10MM

THOMPSON -

UN

12,0000

8,3700

100,44

20

BROCAS DE VIDEA 12MM BROCAS DE VIDEA 12MM

THOMPSON -

UN

12,0000

8,7000

104,40

21

BROCAS DE VIDEA 6MM BROCAS DE VIDEA 6MM

THOMPSON -

UN

12,0000

5,5000

66,00

22

BROCAS DE VIDEA 8MM BROCAS DE VIDEA 8MM

THOMPSON -

UN

12,0000

5,8000

69,60

38

CABO FLEXÍVEL, CLASSE 5 , ISOLAÇÃO EM PVC/A, ANTICHAMA BWF- B 1 CONDUTOR, 450.750 SELÃO NOMINAL 4,00MM2 ROLO 100METROS CABO FLEXÍVEL, CLASSE 5 , ISOLAÇÃO EM PVC/A, ANTICHAMA BWF- B 1 CONDUTOR, 450.750 SELÃO NOMINAL 4,00MM2 ROLO 100METROS

LABEFER -

UN

3,0000

4,8000

14,40

41

CAIXA D'ÁGUA 1000 LITROS CAIXA D'ÁGUA 1000 LITROS, RESERVATÓRIO EM POLIESTER REFORÇADO COM TAMPA

FORTLEV -

PÇ

3,0000

428,0000

1.284,00

42

CAIXA DE DISTRIBUIÇÃO PARA 16 DISJUNTORES CAIXA DE DISTRIBUIÇÃO PARA 16 DISJUNTORES

THOMPSON -

UN

18,0000

47,0000

846,00

47

CAIXA PVC OCTOGONAL 3X3 CAIXA PVC OCTOGONAL 3X3

TRAMONTINA -

PÇ

78,0000

4,5500

354,90

55

COMPRESSOR PARA PINTURA , COM PISTOLA COMPRESSOR PARA PINTURA , COM PISTOLA

MAZZETI -

UN

3,0000

290,0000

870,00

56

CONECTOR GENERICO P/ BARRAMENTO CABO 16MM2 63ª 11900

INTELI -

UN

60,0000

5,2900

317,40

59

CONECTOR PARAF FEND SIMPLES PF 95 (35-95 MM2) CONECTOR PARAF FEND SIMPLES PF 95 (35-95 MM2)

INTELI -

UN

12,0000

29,5000

354,00

60

CONECTOR PARAFUSO PERFURANTE SIMPLES PF 95 (35-95MM2) COD 1807

INTELI -

PÇ

12,0000

29,9500

359,40

75

DISJUNTORES BPS 45 K DISJUNTORES BPS 45 K

SOPRANO -

UN

12,0000

62,0000

744,00

76

DISJUNTOR TRIFÁSICO 40A 6000 K DISJUNTOR TRIFÁSICO 40A 6000 K

SOPRANO -

UN

18,0000

32,2000

579,60

79

DISJUNTOR UNIPOLAR TERMOMAGNÉTICO - NEMA DIN 20A DISJUNTOR UNIPOLAR TERMOMAGNÉTICO - NEMA DIN 20A

SOPRANO -

PÇ

3,0000

10,9000

32,70

80

DISJUNTOR UNOPLOAR 16 A 3000K DISJUNTOR UNOPLOAR 16 A 3000K

SOPRANO -

UN

60,0000

7,3000

438,00

81

DISJUNTOR UNOPOLAR 10A 3000K DISJUNTOR UNOPOLAR 10A 3000K

SOPRANO -

UN

90,0000

7,3000

657,00

82

DIVISORIA EM GRANITO POLIDO CINZA ANDORNHIA DIVISORIA EM GRANITO POLIDO CINZA ANDORNHIA E=3CM COM TRATAMENTO IMPERMEABILIZANTE

GRANITO -

M²

45,0000

275,0000

12.375,00

89

ENXADÃO ESTREITO SEM CABO ENXADÃO ESTREITO SEM CABO PESADO COM OLHO 38MM

TRAMONTINA -

UN

6,0000

32,4000

194,40

91

ESPELHO 90X90M VIDRO DE CRISTAL ESPELHO 90X90M VIDRO DE CRISTAL

VILDREX -

UN

1,0000

300,0000

300,00

93

Estanque 4x2 Estanque 4x2

ZOX -

PÇ

60,0000

15,2000

912,00

94

EXTENSOR 3,00 METROS PARA ROLO DE PINTURA

TIGRE -

UN

6,0000

35,4000

212,40

99

FORRO DE PINUS FORRO DE PINUS

SKALA -

M2

150,0000

36,6000

5.490,00

100

GESSO RAPIDO 5KG

MASTERVINIL -

UN

300,0000

13,7500

4.125,00

103

HASTE TERRA 2.40 GAL HASTE TERRA 2.40 GAL

COFER -

UN

9,0000

98,0000

882,00

104

INTERRUPTOR 1 TECLA SIMPLES INTERRUPTOR 1 TECLA SIMPLES, 10A 250V

ILUMI -

PÇ

21,0000

5,4900

115,29

106

INTERRUPTOR BIPOLAR DR INTERRUPTOR BIPOLAR DR(FASE/FASE - In 30mA) - DIN 25A

ILUMI -

PÇ

3,0000

150,0000

450,00

107

INTERRUPTOR PARALELO HORIZ SLEEK BR BRILHO INTERRUPTOR PARALELO HORIZ SLEEK BR BRILHO

ILUMI -

UN

30,0000

8,9000

267,00

108

JANELA DE CORRER 1,20X2,00 JANELA DE CORRER 1,20X2,00 EM PERFIS EM ALUMINIO LINHA 30 COM PINTURA ELETROSTATICA NA COR BRANCA VIDRO TRANSLUCIDO E= 6MM (TEMPERADO)

MAXIBEL -

PÇ

30,0000

795,0000

23.850,00

110

JANELA MAXIN-AR (0,80X0,80) JANELA MAXIN-AR (0,80X0,80) EM PERFIS EM ALUMINIO LINHA 30 COM PINTURA ELETROSTATICA NA COR BRANCA VIDRO PONTILHADO 6MM (TEMPERADO)

MAXIBEL -

PÇ

6,0000

212,0000

1.272,00

112

JOELHO 90º JS DIN 25MM JOELHO 90º JS DIN 25MM

FORTLEV -

PÇ

6,0000

0,8900

5,34

116

JOELHO PVC 90ºX40MM ESGOTO JOELHO PVC 90ºX40MM ESGOTO

FORTLEV -

UN

12,0000

1,0100

12,12

117

JOELHO PVC 90ºX50MM ESGOTO JOELHO PVC 90ºX50MM ESGOTO

FORTLEV -

UN

12,0000

2,2200

26,64

122

LAMPADA FLUORESCENTE LAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA REATOR NÃO INTEGRADO - DUPLA 26W

OSRAM -

PÇ

78,0000

23,5000

1.833,00

126

LIXA DE PAREDE COM GRANULAÇÃO 20 LIXA DE PAREDE COM GRANULAÇÃO 20 – DESBASTE E ACABAMENTO DE PAREDES, MASSA ACRÍLICA, MASSA CORRIDA, GESSO E SIMILARES, REMOÇÃO DE RESÍDUOS E TENTAS DE VERNIZES

TIGRE -

UN

100,0000

0,8800

88,00

127

LIXA DE PAREDE COM GRANULAÇÃO 220 E 240 LIXA DE PAREDE COM GRANULAÇÃO 220 E 240 - DESBASTE E ACABAMENTO DE PAREDES, MASSA ACRÍLICA, MASSA CORRIDA, GESSO E SIMILARES, REMOÇÃO DE RESÍDUOS E TENTAS DE VERNIZES

TIGRE -

UN

200,0000

0,7100

142,00

128

LIXA DE PAREDE COM GRANULAÇÃO 320 LIXA DE PAREDE COM GRANULAÇÃO 320 - DESBASTE E ACABAMENTO DE PAREDES, MASSA ACRÍLICA, MASSA CORRIDA, GESSO E SIMILARES, REMOÇÃO DE RESÍDUOS E TENTAS DE VERNIZES

TIGRE -

UN

100,0000

0,7700

77,00

129

LIXA DE PAREDE COM GRANULAÇÃO 36 LIXA DE PAREDE COM GRANULAÇÃO 36 - DESBASTE E ACABAMENTO DE PAREDES, MASSA ACRÍLICA, MASSA CORRIDA, GESSO E SIMILARES, REMOÇÃO DE RESÍDUOS E TENTAS DE VERNIZES

TIGRE -

UN

100,0000

0,8800

88,00

130

LIXA DE PAREDE COM GRANULAÇÃO 400 LIXA DE PAREDE COM GRANULAÇÃO 400 - DESBASTE E ACABAMENTO DE PAREDES, MASSA ACRÍLICA, MASSA CORRIDA, GESSO E SIMILARES, REMOÇÃO DE RESÍDUOS E TENTAS DE VERNIZES

TIGRE -

UN

100,0000

0,8800

88,00

131

LIXA DE PAREDE COM GRANULAÇÃO 600 LIXA DE PAREDE COM GRANULAÇÃO 600 - DESBASTE E ACABAMENTO DE PAREDES, MASSA ACRÍLICA, MASSA CORRIDA, GESSO E SIMILARES, REMOÇÃO DE RESÍDUOS E TENTAS DE VERNIZES

TIGRE -

UN

100,0000

0,8800

88,00

134

LUVAS DE BORRACHA NATURAL - TAM.G LUVAS DE BORRACHA NATURAL (LÁTEX), COR NATURAL SEM ADIÇÃO DE PIGMENTAÇÃO, NÃO ESTÉRIL, AMBIDESTRA, ANATÔMICA, PALMA, DEDOS E DORSO LISOS. TAMANHO G. CAIXA COM 100 UNIDADES.

ENLAT -

CX

60,0000

8,1500

489,00

135

LUVAS DE BORRACHA NATURAL - TAM. M LUVAS DE BORRACHA NATURAL (LÁTEX), COR NATURAL SEM ADIÇÃO DE PIGMENTAÇÃO, NÃO ESTÉRIL, AMBIDESTRA, ANATÔMICA, PALMA, DEDOS E DORSO LISOS. TAMANHO M. CAIXA COM 100 UNIDADES.

ENLAT -

CX

60,0000

7,3000

438,00

136

LUVA SEM DIN 20X1/2" LUVA SEM DIN 20X1/2"

FORTLEV -

PÇ

12,0000

1,3500

16,20

138

MADERITE DE 10MM MADERITE DE 10MM

SKALA -

FLS

30,0000

57,2500

1.717,50

141

MARRETAS COM CABO PARA 10 KG MARRETAS COM CABO PARA 10 KG

TENASE -

UN

6,0000

471,0000

2.826,00

142

MARTELETE DE 10 KG MARTELETE DE 10 KG

WESCO -

UN

3,0000

3.980,0000

11.940,00

149

NIVELADOR E ESPAÇADOR NIVELADOR E ESPAÇADOR DE 2MM SACOS COM 50 UNIDADES

CORTAG -

SC

240,0000

12,9400

3.105,60

151

PARAFUSO COM BUCHAS Nº10 PARAFUSO COM BUCHAS Nº10

JOMARCA -

UN

500,0000

0,4900

245,00

152

PARAFUSO COM BUCHAS Nº6

JOMARCA -

UN

500,0000

0,1400

70,00

157

PENEIRA MEDIA PENEIRA MEDIA

M.M -

UN

20,0000

23,9000

478,00

159

PERFIL SIMPLES 100X40 CHAPA 13 PERFIL SIMPLES 100X40 CHAPA 13

METAL MINAS -

UN

90,0000

250,0000

22.500,00

165

PLACA 2X4 PARA 2 FUNÇÕES RETANGULARES PLACA 2X4 PARA 2 FUNÇÕES RETANGULARES

FAME -

PÇ

3,0000

4,3800

13,14

166

PLACA COM SUPORTE 4 X 2 MODULO SEPARADO PLACA COM SUPORTE 4 X 2 MODULO SEPARADO

FAME -

UN

6,0000

5,4400

32,64

168

PLACA + SUPORTE 4X2 2 MOD SEPARADOS PLACA + SUPORTE 4X2 2 MOD SEPARADOS

FAME -

UN

30,0000

5,6300

168,90

170

PONTALETE DE CAIBRO PONTALETE DE CAIBRO 7X7X3,00M

BATE PAU -

ML

100,0000

48,8500

4.885,00

172

PORTA DE ABRIR DE ALUMINIO PORTA DE ABRIR DE ALUMINIO TIPO VENEZIANA LINHA SUPREMA, COM PINTURAELETROSTÁTICA EM PÓ NA COR PRETO FOSCA

MAXIBEL -

PÇ

18,0000

786,0000

14.148,00

175

PORTAIS 70X2,10 MADEIRA LISA SEMI OCA PORTAIS 70X2,10 MADEIRA LISA SEMI OCA

CURUPIXA -

JG

6,0000

216,0000

1.296,00

179

PREGO 19x36 GALVANIZADO

GERDAU -

KG

40,0000

15,9400

637,60

180

PREGO 20x42 GALVANIZADO

GERDAU -

KG

40,0000

14,6800

587,20

181

PREGO 20x48 GALVANIZADO

GERDAU -

KG

40,0000

14,7000

588,00

183

REATOR ELETROMAGNÉTICO P/FLUORESCENTE COMPACTA1X26W REATOR ELETROMAGNÉTICO P/FLUORESCENTE COMPACTA1X26W

OSRAM -

PÇ

78,0000

40,0000

3.120,00

186

REGISTRO DE GAVETA DIN 3/4" REGISTRO DE GAVETA DIN 3/4"

DECA -

PÇ

6,0000

60,0000

360,00

191

RODAFORRO DE PINUS RODAFORRO DE PINUS

SKALA -

ML

330,0000

4,4900

1.481,70

194

SARRAFO DE PINUS 10 CM SARRAFO DE PINUS 10 CM

BATE PAU -

ML

100,0000

4,9500

495,00

197

SOLEIRA EM GRANITO CINZA ANDORINA 14X80 E 14X70 SOLEIRA EM GRANITO CINZA ANDORINA 14X80 E 14X70

SÃO LOURENÇO -

PÇ

21,0000

30,8000

646,80

201

TABUA DE PINUS 30 CM TABUA DE PINUS 30 CM

BATE PAU -

ML

150,0000

12,2500

1.837,50

202

TALHADEIRA 1 x 5/16 x 08 CHATA

SÃO ROMAO -

UN

3,0000

16,2500

48,75

203

TALHADEIRA 3/4" AZUL COM CROMO.

FUZIL -

UN

3,0000

13,9000

41,70

204

TALHADEIRA CHATA AÇO 1X1/4

SÃO ROMAO -

UN

3,0000

12,3500

37,05

207

TEE JS DIN 25MM TEE JS DIN 25MM

FORTLEV -

PÇ

12,0000

1,1600

13,92

210

TERMINAL ISOLADO ILHOS AM 6 MM2 TI-6-12 TERMINAL ISOLADO ILHOS AM 6 MM2 TI-6-12

TAMBASA -

UN

150,0000

0,2800

42,00

212

TIJOLO CERÂMICO 8 FUROS 11X19X29 TIJOLO CERÂMICO 8 FUROS 11X19X29

BARRA MANSA -

MIL

20,0000

1,9800

39,60

215

TINTA LATEX 18 LITROS TINTA LATEX 18 LITROS - COR A DEFINIR POSTERIORMENTE.

MASTERVINIL -

LT

24,0000

154,0000

3.696,00

220

TRINCHA ½'' .

TIGRE -

UN

12,0000

2,5300

30,36

222

TRINCHA 2 1/2'' .

TIGRE -

UN

12,0000

10,1500

121,80

223

TUBO DE COLA BISNAGA GRANDE TUBO DE COLA BISNAGA GRANDE

POLYTUBES -

UN

12,0000

13,9900

167,88

227

TUBO PVC 100MM ESGOTO 40MMX6M TUBO PVC 100MM ESGOTO 40MMX6M

FORTLEV -

PÇ

3,0000

37,2000

111,60

228

TUBO PVC 100MM ESGOTO 50MMX6M TUBO PVC 100MM ESGOTO 50MMX6M

FORTLEV -

PÇ

3,0000

58,0000

174,00

 

VALIDADE DA ATA E LOCAL DE ENTREGA

A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir do dia 01 de abril de 2026 a 01 de abril de 2027.

O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

O fornecimento será feito de forma parcelada de acordo com a necessidade das secretarias requisitantes e a entrega somente mediante a apresentação da Ordem de Fornecimento parcial, devidamente datada e assinada pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Maria da Fé, devendo constar da mesma a descrição de cada produto.

O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados em até 07 (sete) dias após o envio da ordem de compras, nos locais determinados pela Prefeitura, não sendo permitido que se forme carga para a entrega do material solicitado.

Os produtos deverão ser entregues nos locais e horários constantes da Ordem de Fornecimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

5. CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

6. CLÁUSULA SEXTA - PREÇO

6.1 O valor total da contratação é de R$ 222.756,27 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos)

6.1.1 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

7. CLÁUSULA SETIMA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

O pagamento será efetuado após o fornecimento dos produtos/serviços, objeto desta Ata de Registro de Preços, mediante emissão de Nota Fiscal pelo Fornecedor, em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias, devidamente certificada pelo setor competente deste Município, onde deverão constar os dados bancários referidos na proposta, e a tramitação do processo para instrução e liquidação, no prazo de até 10 (dez) dias uteis.

Emitir Nota Fiscal a cada serviço, que deverá ser entregue à unidade requisitante, para procedimentos de praxe, devendo constar os dados bancários da empresa e considerar como razão social da Prefeitura: Município de Maria da Fé;

8. CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE (art. 92, V)

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IGPM exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

 

São obrigações do Contratante:

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

A Administração terá o prazo de 30 (trinta), a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10. CLÁUSULA DECIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

 

O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

 

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

der causa à inexecução parcial do contrato;

der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

der causa à inexecução total do contrato;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

praticar ato fraudulento na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Multa:

moratória de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias;

moratória de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para o Contratante;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

 

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

3.3.90.00.2.06.01.12.361.0009.2.0025 1.540.000 – Desenvolvimento do Ensino Escolar Municipal.

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

 

Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– ALTERAÇÕES

 

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

 

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– FORO (art. 92, §1º)

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Cristina, MG, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Maria da Fé/MG, 01 de abril de 2026.

 

MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG

Órgão Gerenciador

 

ANA HELENA FERRAZ CORREA

Fornecedor

 

Testemunhas: 

___________

Nome:

CPF: 

___________

Nome:

CPF:


Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:CA484085