ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.340, DE 09 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO DE FICHA DE ANAMNESE AMPLIADA PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS PÚBLICAS, PRIVADAS E CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Leandro Morais

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Pouso Alegre, a obrigatoriedade da elaboração de ficha de anamnese ampliada para estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas públicas, privadas e conveniadas do município.

 

Parágrafo único. A ficha de anamnese deve ser preenchida no ato da matrícula, transferência escolar ou início do acompanhamento educacional.

 

Art. 2º A ficha de anamnese ampliada tem por objetivo reunir informações detalhadas sobre o estudante com TEA para garantir uma inclusão segura, acolhedora e eficaz.

 

Art. 3º A ficha de anamnese deverá conter, no mínimo:

 

I - identificação do estudante;

II - diagnóstico clínico e laudos, quando disponíveis, ou informação sobre processo de avaliação e diagnóstico em andamento;

III - preferências, sensibilidades sensoriais e ambientais;

IV - estratégias que ajudam a acalmar o estudante e evitar crises;

V - formas de comunicação do estudante, incluindo métodos alternativos, especialmente em casos de autismo não verbal;

VI - observações sobre comportamento, alimentação, sono e medicações, se houver;

VII - necessidades específicas durante transições escolares ou mudanças de ambiente;

VIII - outras informações relevantes para garantir o bem-estar e o desenvolvimento do estudante.

 

Art. 4º A ficha de anamnese ampliada deverá ser elaborada por profissional da área pedagógica, em conjunto com os responsáveis legais do estudante com TEA, e deverá ser atualizada:

 

I - no início de cada ano letivo, se houver alterações;

II - sempre que houver transferência de instituição;

III - em caso de alteração significativa no quadro do estudante.

 

Art. 5º O acesso às informações contidas na ficha de anamnese ampliada será restrito à equipe pedagógica, profissionais de apoio, direção da escola e demais envolvidos no acompanhamento do estudante, assegurando o sigilo e a proteção dos dados pessoais, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

 

Art. 6º As instituições de ensino públicas, privadas e conveniadas poderão receber suporte técnico do órgão municipal responsável para implementação e acompanhamento desta Lei.

Art. 7º O Poder Executivo expedirá, no que couber, os necessários regulamentos para a fiel execução desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 9 de julho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:CA4B462A