ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 151 / 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2024

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 PARA ACRESCENTAR A SEÇÃO XVIII NO CAPITULO VII DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º. O Capítulo VII – Das Normas Gerais da Segurança, do Conforto e da Salubridade, da Lei Complementar n.º 11, de 16 de dezembro de 2004 – Código de Obras do Município da Campanha, passa a vigorar acrescido da Seção XVIII:

“SEÇÃO XVIII

Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços da Área de Telecomunicações e Energia

 

Art. 105- A. O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia deve removê-los quando ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso.

 

§ 1° - A remoção do equipamento e da fiação de que trata o “caput” deste artigo pode ser solicitada por pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já existentes no âmbito da administração municipal.

 

§ 2° - O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá

 

sem ônus para os consumidores e para o poder público.

 

Art. 105- B. Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela prestação do serviço a que se refere o caput do art. 105-A desta lei deve promover sua imediata regularização.

 

Art. 105- C. O descumprimento do disposto nos arts. 105-A e 105-B constitui infração grave, conforme previsto nesta lei, com multa a ser aplicada diariamente, nos termos do artigo 200-A.”

 

Art. 2º. O caput do Art. 189 do Capítulo IX - Das Infrações e Penalidades - passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 3º:

 

Art. 189 - A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e autos de infração para cumprimento das disposições deste Código, endereçados ao proprietário de obra ou responsável técnico, ou ao responsável pela prestação de serviço de que trata o Art. 105-A.

§ 3º - Será passível de notificação e multa equipamentos ou fiação aérea de telecomunicação e energia excedentes, inutilizados, sem uso ou caídos.

Art. 3°. O Capítulo IX - Das Infrações e Penalidades - fica acrescido do Art. 192-A e seu Parágrafo Único:

 

Art. 192-A - Findo o prazo determinado no Art. 190, fica o poder público municipal, autorizado a retirar equipamentos ou fiação aérea de Telecomunicação e energia excedentes, inutilizados ou sem uso, ou caídos. Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Parágrafo único - em caso de equipamentos ou fiação causando dificuldades à locomoção de pedestre ou veículos, sua retirada pode ser feita de forma imediata pela Poder Público, sem prévia notificação. Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Campanha, 6 de novembro de 2024.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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