ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.757, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 2º, REVOGA O ARTIGO 3º E 4º DA LEI N.º 1.722 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrado único do artigo 1º da Lei n.º 1.722 de 01 de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Os veículos de transporte de passeio, transporte coletivo, maquinários operacionais e outros pertencentes ao Município de Maria da Fé serão adesivados, ressalvados aqueles destinados ao transporte do Prefeito, vice-prefeito, vereadores e demais agentes políticos. (NR)
Art. 2° - As possiveis despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 1.722, de 01 de novembro de 2023: §1º e §3º, do art. 2º; art. 3º e seus §1º e §2º; art. 4º, seu parágrafo único e incisos I e II.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:CA4DE7C3