ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 191 DE 23 DE MAIO DE 2019
“Aprova o Plano Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos do Município de Brás Pires/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos do Município de Brás Pires/MG.
Art. 2º. O Plano Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos complementa o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Brás Pires, integrante da Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Rio Piranga, nos termos do contrato 27/2013, firmado em 03/12/2013 entre a ENGECORPS e o Instituto Bio Atlântica (IBIO-AGB Doce).
Art. 3º. Fica o ente público municipal autorizado a celebrar Convênio objetivando a dar cumprimento aos preceitos legais dispostos nesta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
Brás Pires/MG, 23 de maio de 2019.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:CA518218