ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 005/2026 - PROCURADOR MUNICIPAL - DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - LUIZA MARISTELA TRINDADE

DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

Recorrente: Luiza Maristela Trindade

Assunto: Recurso Administrativo – Retificação da Pontuação na Prova de Títulos

 

I. DO RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente pela candidata Luiza Maristela Trindade, que solicita a revisão da pontuação obtida na Prova de Títulos.

A recorrente alega que sua experiência profissional como advogada em um Consórcio Público, devidamente comprovada no ato da inscrição, não foi pontuada corretamente como atividade na Administração Pública (Item 7 do edital).

É o relatório.

 

II. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

 

Após reanálise da documentação apresentada pela candidata no ato da inscrição, notadamente a cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), esta Comissão constatou a procedência do recurso.

Verificou-se que, de fato, a experiência profissional comprovada refere-se à atuação como advogada em um Consórcio Público, pessoa jurídica que integra a Administração Pública Indireta.

Houve um erro material por parte da Comissão ao classificar a referida experiência. A pontuação deve ser computada de acordo com o Item 7 da tabela de avaliação de títulos ("Exercício de atividade profissional na Administração Pública"), que atribui 5,0 pontos a cada 12 meses completos, e não conforme o Item 8 ("Exercício de atividade profissional na Administração Privada"), que prevê 3,0 pontos.

Dessa forma, a pontuação de 3,0 (três) pontos, anteriormente atribuída no Item 8, deve ser retirada, e, em seu lugar, deve-se atribuir a pontuação correta de 5,0 (cinco) pontos no Item 7, em conformidade com as regras do edital.

 

III. DA DECISÃO

 

Ante o exposto, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2026 decide por CONHECER o recurso administrativo interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de reclassificar a pontuação da candidata Luiza Maristela Trindade, retificando sua nota na Prova de Títulos e, por conseguinte, sua posição na classificação final do certame.

 

IV. PUBLIQUE-SE

 

Arcos/MG, 09 de julho de 2026.

 

KARINA CALISTO SILVA

Presidente da Comissão

 

MARINA MONTEIRO DE SOUSA

Integrante da Comissão

 

MONALYSA VIEIRA ROCHA

Integrante da Comissão

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:CA57B131