ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES
Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 497 /2021. “ESTABELECE O NOVO SALÁRIO DO AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE – ACS PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
“Estabelece o novo salário do Agente Comunitário da Saúde – ACS para 2021 e dá outras providências “
O Povo do Município de Santana de Cataguases Estado de Minas Gerais, através de sua edilidade aprovou e eu Marcos Antônio Ferreira, prefeito municipal, nos termos do que me autoriza a LOM dentre outros dispositivos aplicáveis à matéria, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o salário do Agente Comunitário da Saúde – ACS fixado para todo o exercício 2021 no importe de R$1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Portaria Federal GM/MS nº3.317 de 07 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único - Existindo repasse de parcela extra pelo Ministério da Saúde, a mesma será rateada aos Agentes Comunitários da Saúde – ACS na forma da portaria mencionada no caput do artigo.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01.01.2021.
Santana de Cataguases/MG, 22 de Fevereiro de 2021.
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dineia Ribeiro Bernardes Ferreira
Código Identificador:CA5DDC2C