ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1457/2023
“Dá nome a prédio público e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - O Prédio Público situado na Rua Chiquinho Caeiro, 667, bairro Lagoa, em Quartel Geral fica denominado Ginásio Poliesportivo Prefeito Francisco Caetano de Araújo, “Nego do Elói”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral-MG, 24 de maio de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:CA60197D